7415-19
RESOLUÇÃO Nº 7.415-ANTAQ, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso XVI do art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.008278/2019-37 e tendo em vista o deliberado em sua 470ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2019,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a proposta de Agenda Regulatória da ANTAQ relativa ao biênio 2020/2021, visando dar cumprimento à etapa de abertura para “Consulta Externa”, nos termos do que dispõem o inciso XVI do art. 19 e o inciso VI do art. 52 do Regimento Interno desta Agência e, bem assim, a Portaria nº 62/2015-DG.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Regulação – SRG, desta Agência, que conduza os trabalhos levando em consideração o calendário das Reuniões Ordinárias da Diretoria – ROD, previsto para o primeiro semestre de 2020, vis a vis com o rito e prazos estabelecidos na Portaria nº 62/2015-DG.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 18.12.2019, Seção I
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