ACÓRDÃO Nº 108-2019-ANTAQ Processo: 50300.000714/2017-68 Parte: WOODHOLLOW PARTICIPAÇÕES LTDA (20.619.703/0001-39) Ementa: Trata o presente Acórdão de Processo Administrativo Sancionador – PAS instaurado em face da empresa WOODHOLLOW PARTICIPAÇÕES S/A, visando a apuração de irregularidade apontada em sede de procedimento de fiscalização, consubstanciada no Auto de Infração nº 2822-3, lavrado em 25/09/2017, pela Unidade Regional de …
ACÓRDÃO Nº 107-2019-ANTAQ Processo: 50300.013013/2018-70 Parte: MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA (37.115.342/0001-67) Ementa: Trata o presente Acórdão de análise acerca da minuta do Convênio de Delegação encaminhada pela Secretaria Nacional de Portos – SNP por meio do Ofício nº 515/2018/SNP/MTPA, a ser celebrado entre a União, por intermédio do então Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil …
ACÓRDÃO Nº 105-2019-ANTAQ Processo: 50300.001297/2019-32 Parte: COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (04.933.552/0001-03) Ementa: Trata o presente Acórdão do pleito de celebração de Contrato de Transição a ser firmado entre a COMPANHIA DOCAS DO PARÁ – CDP e a empresa SUPERGASBRÁS ENERGIA LTDA, visando a exploração de área com 28.086,00m², localizada no Terminal Petroquímico de Miramar, no …
ACÓRDÃO Nº 103-2019-ANTAQ Processo: 50300.007107/2017-29 Parte: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRUZEIROS MARÍTIMOS (07.867.985/0001-04) Ementa: Trata o presente Acórdão de proposta formulada pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRUZEIROS MARÍTIMOS – ABREMAR (CLIA BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº 07.867.985/0001-04, sobre a possibilidade de definição de preço-teto para os terminais de passageiros localizados nos portos organizados de Santos …
ACÓRDÃO Nº 102-2019-ANTAQ Processo: 50300.002552/2016-11 Parte: POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA (12.303.730/0001-40) Ementa: Trata o presente Acórdão de Recurso de Revisão interposto pela empresa POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.303.730/0001-40, em face de decisão proferida pela Gerência de Fiscalização da Navegação – GFN, desta Agência, por meio do Despacho …
ACÓRDÃO Nº 101-2019-ANTAQ Processo: 50302.000600/2014-55 Parte: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Ementa: Trata o presente Acórdão de Pedido de Reconsideração formulado pela COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CODESP, inscrita no CNPJ sob o nº 44.837.524/0001-07, em face de decisão proferida por meio do Acórdão nº 111-2018-ANTAQ, que lhe aplicou a …
Despacho de Julgamento nº 138/2018/UREBL/SFC Processo nº: 50300.010105/2018-06 Autuado : Francisco de Assis Ribeiro Autos de Infração n°: 003351-0 (SEI 0549747) JULGAMENTO ORIGINÁRIO EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. TRAVESSIA DE PASSAGEIROS. FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO. CNPJ 27.547.492/0001-96. ITAITUBA(PA)/MIRITITUBA(PA), DIRETRIZ DE RODOVIA FEDERAL BR-230. DEIXAR DE MANTER, INDIVIDUALMENTE OU EM CONJUNTO COM OUTROS AUTORIZADOS, QUADRO …
Despacho de Julgamento nº 137/2018/UREBL/SFC Processo nº: 50300.010102/2018-64 Autuado : Lenino Carlos de Araujo Autos de Infração n°: 003348-0 (SEI 0549850) JULGAMENTO ORIGINÁRIO EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. TRAVESSIA DE PASSAGEIROS. LENINO CARLOS DE ARAUJO. CNPJ 24.477.915/0001-50. ITAITUBA(PA)/MIRITITUBA(PA), DIRETRIZ DE RODOVIA FEDERAL BR-230. A EMPRESA DEIXOU DE MANTER QUADRO COM AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS NO …
Despacho de Julgamento nº 136/2018/UREBL/SFC Fiscalizada: JACK NAVEGAÇÃO E TRANSPORTE LTDA – ME (01.941.701/0001-98) CNPJ: 01.941.701/0001-98 Processo nº: 50300.012268/2018-15 Auto de Infração: n° 003502-5 (SEI n° 0606602) Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO PAF 2018. NAVEGAÇÃO INTERIOR LONGITUDINAL DE PASSAGEIROS NA LINHA DE MANAUS/AM – FARO/PA – MANAUS/AM. JACK NAVEGAÇÃO E TRANSPORTE LTDA – ME (01.941.701/0001-98). BACIA AMAZÔNICA. EMPRESA NÃO APRESENTOU …