7494-20
RESOLUÇÃO Nº 7.494-ANTAQ, DE 13 DE JANEIRO DE 2020.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.002712/2019-75 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG,
Resolve:
Art. 1º Declarar extinta a outorga de titularidade do Microempreendedor Individual – MEI, ADSON ARAUJO FERREIRA 83110127253, inscrito no CNPJ sob o nº 29.316.872/0001-45, de que trata o Termo de Autorização nº 1.559-ANTAQ e a Resolução nº 6.219-ANTAQ, ambos de 03/07/2018, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 14.01.2020, Seção I
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