7544-20
RESOLUÇÃO Nº 7.544-ANTAQ, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.021988/2019-52 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG,
Resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa RAUL DE PAULA OLIVEIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.424.667/0001-00, de que trata o Termo de Autorização nº 460-ANTAQ e a Resolução nº 1.099-ANTAQ, ambos de 13/08/2008, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 04.02.2020, Seção I
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