7547-20
RESOLUÇÃO Nº 7.547-ANTAQ, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.021984/2019-74 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG,
Resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 843-ANTAQ, de 27 de março de 2012, de titularidade da empresa FERTIMAR MINERAÇÃO E NAVEGAÇÃO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.066.019/0001-80, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 2º Termo Aditivo, em virtude de alteração na sua razão social.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 04.02.2020, Seção I
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