7560-20
RESOLUÇÃO Nº 7.560-ANTAQ, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.018397/2019-06 e tendo em vista o deliberado em sua 473ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de fevereiro de 2020,
Resolve:
Art. 1º Opinar favoravelmente à concessão de Declaração de Utilidade Pública – DUP por parte do Poder Público Federal, relativamente ao empreendimento de titularidade da empresa AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 04.272.637/0001-98, objeto do Contrato de Arrendamento DP/09.2000, em área localizada no porto organizado de Santos, cuja ampliação se encontra devidamente prevista no bojo do Sétimo Termo Aditivo ao aludido instrumento contratual.
Art. 2º Encaminhar os autos ao Ministério da Infraestrutura – MInfra, com fundamento no inciso XVII do art. 27 da Lei nº 10.233, de 2001, com vistas à adoção dos procedimentos inerentes à sua esfera de competência.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 11.02.2020, Seção I
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