AC-16-2020
ACÓRDÃO Nº 16-2020-ANTAQ
Processo: 50650.000228/2020-75
Parte: SOFIA NATALI JUAREZ CARBONELL (432.425.758-22)
Ementa:
Trata o presente Acórdão de recurso em 1ª instância interposto por SOFIA NATALI JUAREZ CARBONELL, inscrita no CPF sob o nº 432.425.758-22, em face do indeferimento do Pedido de Informação ao Cidadão nº 75/2020/ANTAQ, de 13/01/2020, por parte da Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ – CPLA.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 473ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 06/02/2020, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, em indeferir o recurso em 1ª instância contra a decisão proferida pela Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ – CPLA, tendo em vista a natureza da informação que a requerente pretende ter acesso, que é relativa à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, obtida por esta Agência Reguladora.
Participaram da reunião o Diretor-Geral, Mário Povia, o Diretor Relator, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Natália Moysés e a Secretária-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
FRANCISVAL MENDES
Diretor Relator
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor
Publicado no DOU de 14.02.2020, seção I
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