7582-20

7582-20

RESOLUÇÃO Nº 7.582-ANTAQ, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.001393/2020-14 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG,
Resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa O. G. DE MAGALHÃES NAVEGAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 18.123.572/0001-23, de que trata o Termo de Autorização nº 1.638-ANTAQ e a Resolução nº 6.893-ANTAQ, ambos de 29/04/2019, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 21.02.2020, Seção I

 50300.001393/2020-14 CNPJ 18.123.572/0001-23 Extinção de Autorização O. G. DE MAGALHÃES NAVEGAÇÃO EIRELI - EPP Portaria nº 236/2019-DG Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução nº 6.893-ANTAQ Resolução nº 7.582-ANTAQ Termo de Autorização nº 1.638-ANTAQ