7604-20
RESOLUÇÃO Nº 7.604-ANTAQ, 9 DE MARÇO DE 2020.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19, considerando o que consta do Processo nº 50300.012410/2019-13 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 474ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de março de 2020,
Resolve:
Art. 1º Conhecer da consulta formulada pela empresa GE Oil & Gas do Brasil Ltda., esclarecendo acerca da desnecessidade de autorização desta Agência para proceder com a cessão parcial e gratuita de espaço delimitado da instalação portuária (TUP Wellstream) a terceiros para a finalidade descrita no Processo Administrativo nº 50300.012410/2019-13.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 10.03.2020, Seção I
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