EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRIORIDADE DE ATRACAÇÃO A EMBARCAÇÕES DESTINADAS A PORTO ORGANIZADO PARA OPERAÇÃO DE DESCARGA DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS. PODER DE GESTÃO DAS AUTORIDADES PORTUÁRIAS SOBRE O FLUXO DE EMBARCAÇÕES E SOBRE A ORDEM DE ATRACAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE INTERVENIÊNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA Data da Reunião: 26/10/2023 – Telepresencial. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRIORIDADE DE ATRACAÇÃO A EMBARCAÇÕES DESTINADAS A PORTO ORGANIZADO PARA OPERAÇÃO DE DESCARGA DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS. PODER DE GESTÃO DAS AUTORIDADES PORTUÁRIAS SOBRE O FLUXO DE EMBARCAÇÕES E SOBRE A ORDEM DE ATRACAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE INTERVENIÊNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA. Data da Reunião: 26/10/2023 – Telepresencial. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. DIREITO DE TONELAGEM. POSSIBILIDADE DE AS EMBARCAÇÕES HOMOLOGADAS NA FROTA DA EMPRESA INTEGRAREM O CÁLCULO DE TONELAGEM DISPONÍVEL PARA FINS DE AFRETAMENTO A CASCO NU, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO, NA NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO. Data da Reunião: 26/10/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 554 Número do acórdão: 572-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. POSSIBILIDADE DE RECEPÇÃO DE NAVIOS DE CRUZEIRO EM INSTALAÇÃO REGISTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. POSSÍVEL CONFLITO LOCACIONAL. ORIENTAÇÃO PARA QUE A OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PRETENDIDA SEJA FEITA COM FULCRO NA RESOLUÇÃO ANTAQ nº71/2022, OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ REALIZADA ANÁLISE DE VIABILIDADE LOCACIONAL COMPATÍVEL COM O PLEITO. Data da Reunião: 16 a …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS IMEDIATOS NA INFRAESTRUTURA DE PORTO ORGANIZADO. MATÉRIA A SER DELIBERADA NO ÂMBITO DE PROCESSO RELATIVO A RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 552 Número do acórdão: 504-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber …
ACÓRDÃO Nº 504/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.005446/2023-19 2. Interessado: Arco Norte Terminais Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de consulta formulada pela empresa Arco Norte Terminais Ltda. acerca da possibilidade de realizar investimentos imediatos na infraestrutura do Porto Organizado de …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA ACERCA DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE BALANÇO PATRIMONIAL E DEMAIS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL, AUDITADOS DE FORMA INDEPENDENTE, PARA SOLICITAÇÃO DE OUTORGA PARA OPERAR COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO, COM RESTRIÇÃO DE POTÊNCIA, NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. CONHECIMENTO. NÃO EXIGÊNCIA DE BALANÇO PATRIMONIAL E …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. CESSÃO GRATUITA DE EDIFÍCIO EM ARRENDAMENTO PARA REALIZAR ATIVIDADE ACESSÓRIA E COMPLEMENTAR AO OBJETO DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DE QUE A ATIVIDADE DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE UM LABORATÓRIO EXTERNO DE ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE PRODUTOS COMBUSTÍVEIS SE CARACTERIZA COMO ACESSÓRIA E COMPLEMENTAR AO OBJETO DO CONTRATO, NÃO SENDO CONSIDERADA COMO UM SUBARRENDAMENTO. …
ACÓRDÃO Nº 456/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.018461/2022-46 2. Interessado: Pilot Boat Transportes Marítimos Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG e Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de consulta que questiona a exigência da apresentação de Balanço Patrimonial e demais …
ACÓRDÃO Nº 453/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.003951/2023-29 2. Interessado: Companhia Docas da Paraíba – Porto de Cabedelo 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de consulta acerca da possibilidade da empresa Arrendatária Nordeste Logística II S.A. ceder, de forma gratuita, …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. NECESSIDADE DE CIRCULARIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE AFRETAMENTO (CAA). SERVIÇO DE REPARO DE CABOS SUBMARINOS. CONHECIMENTO. EXIGÊNCIA DA OBTENÇÃO DE CAA, PRECEDIDA DO PROCEDIMENTO DE CIRCULARIZAÇÃO. Data da Reunião: 07 a 09/08/2023 – Virtual. Número da Reunião: 548 Número do acórdão: 417-2023 Diretores presentes: …