Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONSULTA REGULATÓRIA. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO E EDITAL DE LICITAÇÃO. ROL NÃO TAXATIVO DE PRODUTOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 25 a 27/07/2022 – Virtual. Número da Reunião: 525 Número do Acórdão: 436-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e …
ACÓRDÃO Nº 436-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.012303/2021-00 2. Interessado: Companhia Docas do Rio de Janeiro 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso de reconsideração em processo de consulta regulatória, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes …
ACÓRDÃO Nº 429-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.009438/2022-61 2. Interessado: Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da consulta formulada pela Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) acerca da demolição do Armazém …
Ementa de Acórdão CONSULTA EXTERNA. POSSIBILIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA A ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE AUTORIDADES PORTUÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL OU NORMATIVA PARA A ASSOCIAÇÃO. DECISÃO DISCRICIONÁRIA DA AUTORIDADE PORTUÁRIA. Data da Reunião: 30/06/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 524 Número do acórdão: 379-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José …
Ementa de Acórdão CONSULTA EXTERNA. AUTORIDADE PORTUÁRIA. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE SALDO DE RESERVA DE LUCROS DE PORTO DELEGADO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADAS AS NORMAS REGULATÓRIAS E CONTÁBEIS PERTINENTES. RESPEITO AO CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO. RECURSOS PROVENIENTES DA EXPLORAÇÃO PORTUÁRIA DEVEM SER REVERTIDOS EM BENEFÍCIO DO PORTO. REGISTRO CONTÁBIL SEGREGADO DO CAPITAL …
ACÓRDÃO Nº 379-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.008932/2022-16 2. Interessado: SCPAR Porto de Imbituba S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta sobre a possibilidade da SCPAR Porto de Imbituba S.A. associar-se à Associação Americana de Autoridades Portuárias (AAPA), …
Ementa de Acórdão CONSULTA REGULATÓRIA. OPERAÇÕES EM NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL A PLATAFORMAS OFFSHORE. CARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DE ABASTECIMENTO DA UNIDADE COMO SERVIÇO DE APOIO MARÍTIMO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES, SOB O PRISMA REGULATÓRIO, PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRA PARA REALIZAR A OPERAÇÃO, DESDE QUE ESTA SEJA AUTORIZADA PELA ANTAQ A OPERAR NA NAVEGAÇÃO …
ACÓRDÃO Nº 356-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.003229/2022-11 2. Interessado: Blueway Trading Importação e Exportação S.A. 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta regulatória sobre operações em navegação marítima, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, …
Ementa de Acórdão CONSULTAS SOBRE ADEQUAÇÃO A NORMA. EXPLORAÇÃO DE ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO-ANTAQ No 1914/2010. Data da Reunião: 26/05/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 522 Número do acórdão: 331-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Revisor), Flávia Takafashi e José Renato Fialho. Diretor que votou em 09/12/2021 (Reunião no 514): Adalberto …
Ementa de Acórdão CONSULTA. ARRENDAMENTO TRANSITÓRIO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. REVERSIBILIDADE DE BENS RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO DE ÁREA OBJETO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. ALTERAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO DE BENS QUANTO À REVERSIBILIDADE. DILIGÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO DA RELEVÂNCIA DO BEM. Data da Reunião: 26/05/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 522 Número do acórdão: 327-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente …
Ementa de Acórdão CONSULTA. ISENÇÃO DE TARIFA PORTUÁRIA. NAVIOS ESTRANGEIROS EM RECIPROCIDADE. AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÕES TARIFÁRIAS RELACIONADAS À INFRAESTRUTURA DE ACESSO AQUAVIÁRIO NORMALMENTE CONCEDIDAS À NAVIOS DE GUERRA, BEM COMO OUTRAS TARIFAS. MATÉRIA ESSENCIALMENTE JURÍDICA. EFEITO GERAL E ABSTRATO DA DECISÃO DA SER ADOTADA. CONVALIDAÇÃO DE DILIGÊNCIA REALIZADA PELO DIRETOR REVISOR. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM …
Ementa de Acórdão CONSULTAS SOBRE ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS. EXPLORAÇÃO DE ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. REVOGAÇÃO DE NORMATIVO. PERDA DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 26/05/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 522 Número do acórdão: 325-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Revisor), Flávia Takafashi e José Renato Fialho. Diretor que votou em 09/12/2021 (Reunião no …