EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. LEGALIDADE DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS POR NÃO PAGAMENTO DE CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ASSINATURA DO TERMO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PREVISÃO NORMATIVA PARA ACORDO DESSA NATUREZA. DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PORTUÁRIA DE EXECUÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO, COM OS DEVIDOS REAJUSTES, COBRANÇA DAS MULTAS CONTRATUAIS E RESCISÃO DO …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. COMPETÊNCIA REGULATÓRIA E FISCALIZATÓRIA. LINHA INTERESTADUAL COM ESCALAS INTERMUNICIPAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA ANTAQ PARA A FISCALIZAÇÃO DAS LINHAS FLUVIAIS INTERESTADUAIS. ESCALAS INTERMUNICIPAIS NÃO INTEGRAM A OUTORGA INTERESTADUAL, SUJEITANDO-SE À COMPETÊNCIA ESTADUAL QUANTO À NECESSIDADE DE OUTORGA E FISCALIZAÇÃO. ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA CONCOMITANTE ENTRE ANTAQ E AGÊNCIAS REGULADORAS ESTADUAIS CONFORME A NATUREZA DO …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. PROPOSTA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM VISTAS AO ENCERRAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE USO ONEROSA DE ÁREA CLASSIFICADA COMO NÃO AFETA ÀS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS PARA FINS DE ARMAZENAGEM E DISTRIBUIÇÃO DE GRANÉIS LÍQUIDOS, DO TIPO COMBUSTÍVEL. ORIGEM DA CONTROVÉRSIA A PARTIR DE QUESTIONAMENTO DA AUTORIDADE PORTUÁRIA A RESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DO CERTIFICADO ISO 14001 COMO SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DE SUBCLÁUSULA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DA SUBCLÁUSULA DO INDIGITADO CONTRATO SE DARÁ MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO ISO 14001, OU OUTRO EQUIVALENTE, EM NOME DA PRÓPRIA ARRENDATÁRIA. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 – Virtual. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. CESSÃO GRATUITA DE USO DE ESPAÇO FÍSICO NA POLIGONAL DE PORTO ORGANIZADO. DETERMINAÇÃO DE QUE A CESSÃO DE USO DA ÁREA PELA DEVA SER FEITA MEDIANTE A ASSINATURA DE UM TERMO DE CESSÃO DE USO ONEROSA. Data da Reunião: 13/06/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 566 Número do acórdão: 364-2024 Diretores …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL PARA O AFRETAMENTO DE BALSAS E EMPURRADORES DE BANDEIRA BRASILEIRA, POR EBN OUTORGADA SOMENTE NA CABOTAGEM, POR INTERESSE PÚBLICO, PARA A REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE EXCLUSIVAMENTE POR VIAS FLUVIAIS, EM VIRTUDE DA ESTIAGEM NA REGIÃO AMAZÔNICA, A FIM DE DAR CONTINUIDADE AO ABASTECIMENTO DE CARGAS NA …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. TRANSPORTE INTERNO DE TRABALHADORES. ÁREA ALFANDEGADA DO PORTO ORGANIZADO. CONFLITO DE NORMAS. Data da Reunião: 07/03/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 560 Número do acórdão: 101-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO. AFRETAMENTO A CASCO NU. REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO. Data da Reunião: 07/03/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 560 Número do acórdão: 97-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão e …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. INCORPORAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS POR MEIO DE DOAÇÃO NO ÂMBITO DOS CONVÊNIOS DE DELEGAÇÃO VOLTADOS À ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS PORTOS ORGANIZADOS. A INCORPORAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS A TÍTULO GRATUITO (DOAÇÃO) NÃO SUBSTITUI OU SE CONFUNDE COM A REALIZAÇÃO DE PROJETOS E INVESTIMENTOS PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. ISENÇÃO DE TARIFA. CONHECIMENTO. AS ISENÇÕES CORRESPONDEM AO EMPREGO DISPENSÁVEL DE UMA TARIFA, MEDIANTE QUALIFICAÇÃO CERTA OU ENQUADRAMENTO EXATO DA CARGA OU DO REQUISITANTE, DADA A AUSÊNCIA DO DEVER DE PAGAR, INDEPENDENTEMENTE DA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. NECESSIDADE DE A REGRA DE APLICAÇÃO SER REDIGIDA DE FORMA CLARA A FIM DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA ACERCA DE POSSÍVEL COBRANÇA INDEVIDA DE ARRENDAMENTO VARIÁVEL SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DE BUNKER. O VALOR DO ARRENDAMENTO VARIÁVEL DEVE SER CONTABILIZADO APENAS EM UM SENTIDO, NO CARREGAMENTO OU NO DESCARREGAMENTO DOS GRANÉIS LÍQUIDOS MOVIMENTADOS NO TERMINAL. DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORIDADE PORTUÁRIA INTERROMPA, COM EFEITO EX NUNCE NO SENTIDO DO EMBARQUE, …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRIORIDADE DE ATRACAÇÃO A EMBARCAÇÕES DESTINADAS A PORTO ORGANIZADO PARA OPERAÇÃO DE DESCARGA DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS. PODER DE GESTÃO DAS AUTORIDADES PORTUÁRIAS SOBRE O FLUXO DE EMBARCAÇÕES E SOBRE A ORDEM DE ATRACAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE INTERVENIÊNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA Data da Reunião: 26/10/2023 – Telepresencial. Número …