EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DO CERTIFICADO ISO 14001 COMO SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DE SUBCLÁUSULA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DA SUBCLÁUSULA DO INDIGITADO CONTRATO SE DARÁ MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO ISO 14001, OU OUTRO EQUIVALENTE, EM NOME DA PRÓPRIA ARRENDATÁRIA. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 – Virtual. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. CESSÃO GRATUITA DE USO DE ESPAÇO FÍSICO NA POLIGONAL DE PORTO ORGANIZADO. DETERMINAÇÃO DE QUE A CESSÃO DE USO DA ÁREA PELA DEVA SER FEITA MEDIANTE A ASSINATURA DE UM TERMO DE CESSÃO DE USO ONEROSA. Data da Reunião: 13/06/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 566 Número do acórdão: 364-2024 Diretores …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL PARA O AFRETAMENTO DE BALSAS E EMPURRADORES DE BANDEIRA BRASILEIRA, POR EBN OUTORGADA SOMENTE NA CABOTAGEM, POR INTERESSE PÚBLICO, PARA A REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE EXCLUSIVAMENTE POR VIAS FLUVIAIS, EM VIRTUDE DA ESTIAGEM NA REGIÃO AMAZÔNICA, A FIM DE DAR CONTINUIDADE AO ABASTECIMENTO DE CARGAS NA …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. TRANSPORTE INTERNO DE TRABALHADORES. ÁREA ALFANDEGADA DO PORTO ORGANIZADO. CONFLITO DE NORMAS. Data da Reunião: 07/03/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 560 Número do acórdão: 101-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO. AFRETAMENTO A CASCO NU. REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO. Data da Reunião: 07/03/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 560 Número do acórdão: 97-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão e …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. INCORPORAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS POR MEIO DE DOAÇÃO NO ÂMBITO DOS CONVÊNIOS DE DELEGAÇÃO VOLTADOS À ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS PORTOS ORGANIZADOS. A INCORPORAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS A TÍTULO GRATUITO (DOAÇÃO) NÃO SUBSTITUI OU SE CONFUNDE COM A REALIZAÇÃO DE PROJETOS E INVESTIMENTOS PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. ISENÇÃO DE TARIFA. CONHECIMENTO. AS ISENÇÕES CORRESPONDEM AO EMPREGO DISPENSÁVEL DE UMA TARIFA, MEDIANTE QUALIFICAÇÃO CERTA OU ENQUADRAMENTO EXATO DA CARGA OU DO REQUISITANTE, DADA A AUSÊNCIA DO DEVER DE PAGAR, INDEPENDENTEMENTE DA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. NECESSIDADE DE A REGRA DE APLICAÇÃO SER REDIGIDA DE FORMA CLARA A FIM DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA ACERCA DE POSSÍVEL COBRANÇA INDEVIDA DE ARRENDAMENTO VARIÁVEL SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DE BUNKER. O VALOR DO ARRENDAMENTO VARIÁVEL DEVE SER CONTABILIZADO APENAS EM UM SENTIDO, NO CARREGAMENTO OU NO DESCARREGAMENTO DOS GRANÉIS LÍQUIDOS MOVIMENTADOS NO TERMINAL. DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORIDADE PORTUÁRIA INTERROMPA, COM EFEITO EX NUNCE NO SENTIDO DO EMBARQUE, …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRIORIDADE DE ATRACAÇÃO A EMBARCAÇÕES DESTINADAS A PORTO ORGANIZADO PARA OPERAÇÃO DE DESCARGA DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS. PODER DE GESTÃO DAS AUTORIDADES PORTUÁRIAS SOBRE O FLUXO DE EMBARCAÇÕES E SOBRE A ORDEM DE ATRACAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE INTERVENIÊNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA Data da Reunião: 26/10/2023 – Telepresencial. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRIORIDADE DE ATRACAÇÃO A EMBARCAÇÕES DESTINADAS A PORTO ORGANIZADO PARA OPERAÇÃO DE DESCARGA DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS. PODER DE GESTÃO DAS AUTORIDADES PORTUÁRIAS SOBRE O FLUXO DE EMBARCAÇÕES E SOBRE A ORDEM DE ATRACAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE INTERVENIÊNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA. Data da Reunião: 26/10/2023 – Telepresencial. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. DIREITO DE TONELAGEM. POSSIBILIDADE DE AS EMBARCAÇÕES HOMOLOGADAS NA FROTA DA EMPRESA INTEGRAREM O CÁLCULO DE TONELAGEM DISPONÍVEL PARA FINS DE AFRETAMENTO A CASCO NU, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO, NA NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO. Data da Reunião: 26/10/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 554 Número do acórdão: 572-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. POSSIBILIDADE DE RECEPÇÃO DE NAVIOS DE CRUZEIRO EM INSTALAÇÃO REGISTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. POSSÍVEL CONFLITO LOCACIONAL. ORIENTAÇÃO PARA QUE A OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PRETENDIDA SEJA FEITA COM FULCRO NA RESOLUÇÃO ANTAQ nº71/2022, OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ REALIZADA ANÁLISE DE VIABILIDADE LOCACIONAL COMPATÍVEL COM O PLEITO. Data da Reunião: 16 a …