7607-20
RESOLUÇÃO Nº 7.607-ANTAQ, DE 9 DE MARÇO DE 2020.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19, considerando o que consta do Processo nº 50300.010566/2019-51 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 474ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de março de 2020,
Resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido formulado pela empresa WORLDPORT DESENVOLVIMENTO PORTUÁRIO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 20.023.299/0001-07, visando à instauração de procedimento conciliatório com a empresa GOLAR POWER LATAM PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.360.766/0001-45, envolvendo possível conflito sobre a viabilidade locacional existente entre os dois projetos portuários.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 10.03.2020, Seção I
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