7655-20

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RESOLUÇÃO Nº 7.655-ANTAQ, DE 3 DE ABRIL DE 2020.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.005780/2020-20 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, Resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa TUGBRASIL APOIO PORTUÁRIO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.735.952/0001-04, de que trata o Termo de Autorização nº 1.604-ANTAQ e a Resolução nº 6.669-ANTAQ, ambos de 09/02/2019, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 06.04.2020, Seção I

 50300.005780/2020-20 CNPJ 04.735.952/0001-04 Extinção de Autorização Portaria nº 236/2019-DG Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução nº 6.669-ANTAQ Resolução nº 7.655-ANTAQ Termo de Autorização nº 1.604-ANTAQ TUGBRASIL APOIO PORTUÁRIO S.A