7691-20
RESOLUÇÃO Nº 7.691-ANTAQ, DE 13 DE ABRIL DE 2020.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.001193/2019-28 e tendo em vista o deliberado em sua 475ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de abril de 2020,
Resolve:
Art. 1º Indeferir a solicitação do registro da instalação portuária de titularidade da empresa CRAS LOGISTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.777.639/0007-88, localizada na Estrada de Outeiro, s/nº, lote 25, setor B, BairroMaracacuera – Belém/PA, nos termos do inciso V do art. 2º da Resolução Normativa nº 13-ANTAQ, de 2016, eis que inaplicável à espécie.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 14.04.2020, Seção I
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