7692-20
RESOLUÇÃO Nº 7.692-ANTAQ, DE 13 DE ABRIL DE 2020.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.018740/2019-12 e tendo em vista o deliberado em sua 475ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de abril de 2020,
Resolve:
Art. 1º Autorizar à Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP a desincorporação e doação de bem, a saber, um veículo furgão pequeno, ano 2016, adaptado para ambulância para realização de simples remoções, ao Município de Alcântara/MA, limitando-se a duração do procedimento de desfazimento em no máximo 60(sessenta) dias.
Art. 2º Ficará a cargo da Unidade Regional de São Luís – URESL, desta Agência, o acompanhamento acerca do fiel cumprimento aos ditames da Resolução nº 29-ANTAQ, de 2019, quanto aos procedimentos subsequentes.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 14.04.2020, Seção I
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