7707-20
RESOLUÇÃO Nº 7.707-ANTAQ, DE 24 DE ABRIL DE 2020.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.016000/2019-33 e tendo em vista o deliberado em sua 476ª Reunião Ordinária, realizada entre 20 e 23 de abril de 2020,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a devolução do terreno com área de 7.682 m² e a reversão da edificação com área construída de 3.000 m² ao rol de bens do PORTO DO RECIFE S/A, decorrente do encerramento do Contrato de Arrendamento n. 38/033/00, firmado com a empresa CAMIL ALIMENTOS S/A.
Art. 2º Ficará a cargo da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC – articular-se junto à Unidade Regional de Recife – URERE, desta Agência, visando assegurar o cumprimento da presente decisão e o acompanhamento do envio das informações patrimoniais no formato exigido para registro no SisPat dentro do prazo estipulado no parágrafo 12 da Nota Técnica nº 44/2020/GRP/SRG (SEI nº 0971817).
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 27.04.2020, Seção I
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