7723-20
RESOLUÇÃO Nº 7.723-ANTAQ, DE 24 DE ABRIL DE 2020.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.014340/2019-20 e tendo em vista o deliberado em sua 476ª Reunião Ordinária, realizada entre 20 e 23 de abril de 2020,
Resolve:
Art. 1º Declarar despicienda a autorização desta Agência Reguladora à empresa APM TERMINALS para a desincorporação e alienação das empilhadeiras Reach Stacker nº RS-25, RS-26 e RS-27, posto que, segundo o estabelecido no Contrato de Arrendamento nº 030/2001, os citados equipamentos e suas peças sobressalentes não são considerados bens reversíveis.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 27.04.2020, Seção I
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