7756-20

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RESOLUÇÃO Nº 7.756-ANTAQ, DE 12 DE MAIO DE 2020.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.018400/2019-83 e tendo em vista o deliberado em sua 477ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de maio de 2020,
Resolve:
Art. 1º Indeferir o pleito formulado pela Superintendência do Porto do Rio Grande – SUPRG – para cessão provisória ao Município de São Lourenço do Sul do Bem Federal nº 8410, classificado como retroescavadeira da marca Poclain, pertencente ao acervo do Porto Organizado de Estrela, eis que ausentes os requisitos previstos no parágrafo único do art. 16 da Resolução Normativa nº 29-ANTAQ.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 13.05.2020, Seção I

 477ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada 50300.018400/2019-83 Município de São Lourenço do Sul Porto Organizado de Estrela Resolução nº 3.585 - art. 19 Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução nº 7.756-ANTAQ Resolução Normativa nº 29 - art. 16 Resolução Normativa nº 29/2019-ANTAQ Superintendência do Porto do Rio Grande - SUPRG