7830-20
RESOLUÇÃO Nº 7.830-ANTAQ, DE 19 DE JUNHO 2020.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.008468/2019-54 e tendo em vista o deliberado em sua 480ª Reunião Ordinária, realizada entre 15 e 17 de junho de 2020,
Resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de consulta e audiência públicas visando a obtenção de subsídios para o aprimoramento da proposta de criação de plataforma eletrônica para a divulgação do transporte marítimo, denominada Sistema Eletrônico de Estímulo ao Transporte Marítimo – SETMAR, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 22.06.2020, Seção I
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