7873-20
RESOLUÇÃO Nº 7.873-ANTAQ, DE 6 DE JULHO 2020.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.014149/2019-88 e tendo em vista o deliberado em sua 481ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de julho de 2020,
Resolve:
Art. 1º Conhecer dos pleitos formulados pela empresa BUNGE ALIMENTOS S.A., exarados na Correspondência SEI nº 0834968, quanto à publicação das Resoluções nº 14 e nº 15/2019 da Diretoria Executiva da SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A., para, no mérito, negar-lhes provimento, posto que restam exauridas todas as reivindicações suscitadas pela peticionante originadoras deste processo.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 08.07.2020, Seção I
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