7878-20

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RESOLUÇÃO Nº 7.878-ANTAQ, DE 17 DE JULHO 2020.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.014081/2019-37 e tendo em vista o deliberado em sua 482ª Reunião Ordinária, realizada entre 13 e 15 de julho de 2020,
Resolve:
Art. 1º Conhecer do pedido de suspensão dos prazos previstos no edital do Leilão nº 01/2020, para o arrendamento da área STS14, no Porto Organizado de Santos, formulado pela advogada CLAUDIA RIUL (SEI nº 1069096), para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra os prazos previstos no referido edital.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 20.07.2020, Seção I

 482ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada 50300.014081/2019-37 Arrendamento Portuário Leilão nº 01/2020-ANTAQ Não Provimento Porto Organizado de Santos Resolução nº 3.585 - art. 19 Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução nº 7.878-ANTAQ STS14