7879-20
RESOLUÇÃO Nº 7.879-ANTAQ, DE 17 DE JULHO 2020.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.014083/2019-26 e tendo em vista o deliberado em sua 482ª Reunião Ordinária, realizada entre 13 e 15 de julho de 2020,
Resolve:
Art. 1º Conhecer do pedido de suspensão dos prazos previstos no edital do Leilão nº 02/2020, para o arrendamento da área STS14A, no Porto Organizado de Santos, formulado pela advogada CLAUDIA RIUL (SEI nº 1069100), para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra os prazos previstos no referido edital.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 20.07.2020, Seção I
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