7923-20
RESOLUÇÃO Nº 7.923-ANTAQ, DE 3 DE AGOSTO DE 2020.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.010900/2020-19 e tendo em vista o deliberado em sua 483ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de julho de 2020,
Resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho GRM (SEI nº 1079265), sobre o tema 2.3 da Agenda Regulatória ANTAQ do biênio 2020/2021, que versa sobre o aprimoramento da transparência na cobrança dos valores extra-frete e sobretaxas do transporte marítimo.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 04.08.2020, Seção I
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