7972-20

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RESOLUÇÃO Nº 7.972-ANTAQ, DE 31 DE AGOSTO 2020.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.007826/2019-10 e tendo em vista o deliberado em sua 485ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2020,
Resolve:
Art. 1º Julgar insubsistente o Auto de Infração nº 004029-0, lavrado em 19/09/2019, pela Unidade Regional de São Paulo (URESP), desta Agência.
Art. 2º Determinar o arquivamento do presente Processo Administrativo Sancionador, sem aplicação de quaisquer penalidades em face da empresa SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 01.09.2020, Seção I

 485ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada 50300.007826/2019-10 Arquivamento Auto de Infração nº 004029-0 Resolução nº 3.585 - art. 19 Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução nº 7.972-ANTAQ SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A Unidade Regional de São Paulo - URESP