8022-20
RESOLUÇÃO Nº 8.022-ANTAQ, DE 11 DE SETEMBRO 2020.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19, inciso VI, do Regimento Interno, com base no disposto no inciso IV do art. 27 da Lei nº 10.233, de 2001, e no Decreto nº 10.139, de 2019, considerando o que consta do Processo nº 50300.020766/2019-12 e tendo em vista o deliberado em sua 486ª Reunião Ordinária, realizada entre 8 e 10 de setembro 2020,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a resolução que revoga expressamente atos administrativos já revogados tacitamente, cujos efeitos tenham se exaurido no tempo e também atos vigentes, cuja necessidade ou significado não pôde ser identificado, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, em cumprimento às determinações do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 2º Esta resolução tem por objeto a revogação expressa de atos administrativos já revogados tacitamente, cujos efeitos tenham se exaurido no tempo e também atos vigentes, cuja necessidade ou significado não pôde ser identificado, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, em cumprimento às determinações do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
CAPÍTULO II
DAS REVOGAÇÕES
Art. 3º Revogar expressamente:
I – a Resolução ANTAQ nº 1.029, de 14 de maio de 2008;
II – a Resolução ANTAQ nº 1.265, de 15 de janeiro de 2009;
III – a Resolução ANTAQ nº 1.685, de 11 de maio de 2010;
IV – a Resolução ANTAQ nº 6.954, de 18 de junho de 2019;
V – a Resolução ANTAQ nº 1.114, de 13 de agosto de 2008;
VI – a Resolução ANTAQ nº 1.754, de 08 de julho de 2010;
VII – a Resolução ANTAQ nº 3.099, de 16 de outubro de 2013;
VIII – a Resolução ANTAQ nº 1.965, de 08 de fevereiro de 2011;
IX – a Resolução ANTAQ nº 1.123, de 28 de agosto de 2008;
X – a Resolução ANTAQ nº 2.379, de 06 de fevereiro de 2012;
XI – a Resolução ANTAQ nº 2.671, de 31 de outubro de 2012;
XII – a Resolução ANTAQ nº 1.174, de 01 de outubro de 2008;
XIII – a Resolução ANTAQ nº 873, de 18 de setembro de 2007;
XIV – a Resolução ANTAQ nº 1.240, de 18 de dezembro de 2008;
XV – a Resolução ANTAQ nº 867, de 04 de setembro de 2007;
XVI – a Resolução ANTAQ nº 3.109, de 31 de outubro de 2013;
XVII – a Resolução ANTAQ nº 950, de 18 de dezembro de 2007;
XVIII – a Resolução ANTAQ nº 2.316, de 07 de dezembro de 2011;
XIX – a Resolução ANTAQ nº 4.412, de 21 de outubro de 2015;
XX – a Resolução ANTAQ nº 1.292, de 06 de março de 2009;
XXI – a Resolução ANTAQ nº 2.052, de 04 de maio de 2011;
XXII – a Resolução ANTAQ nº 2.376, de 14 de fevereiro de 2012;
XXIII – a Resolução ANTAQ nº 2.837, de 15 de março de 2013;
XXIV – a Resolução ANTAQ nº 1.184, de 14 de outubro de 2008;
XXV – a Resolução ANTAQ nº 1.288, de 18 de fevereiro de 2009;
XXVI – a Resolução ANTAQ nº 1.530, de 12 de novembro de 2009;
XXVII – a Resolução ANTAQ nº 1.110, de 13 de agosto de 2008;
XXVIII – a Resolução ANTAQ nº 1.306, de 19 de março de 2009;
XXIX – a Resolução ANTAQ nº 1.403, de 15 de julho de 2009;
XXX – a Resolução ANTAQ nº 841, de 14 de agosto de 2007;
XXXI – a Resolução ANTAQ nº 1.359, de 23 de junho de 2009;
XXXII – a Resolução ANTAQ nº 1.630, de 24 de fevereiro de 2010;
XXXIII – a Resolução ANTAQ nº 1.243, de 18 de dezembro de 2008;
XXXIV – a Resolução ANTAQ nº 2.987, de 25 de julho de 2013;
XXXV – a Resolução ANTAQ nº 1.517, de 23 de outubro de 2009;
XXXVI – a Resolução ANTAQ nº 2.912, de 04 de junho de 2013;
XXXVII – a Resolução ANTAQ nº 1.670, de 03 de maio de 2010;
XXXVIII – a Resolução ANTAQ nº 1.426, de 06 de agosto de 2009;
XXXIX – a Resolução ANTAQ nº 2.435, de 27 de março de 2012;
XL – a Resolução ANTAQ nº 3.971, de 05 de março de 2015;
XLI – a Resolução ANTAQ nº 1.529, de 12 de novembro de 2009;
XLII – a Resolução ANTAQ nº 3.137, de 14 de novembro de 2013;
XLIII – a Resolução ANTAQ nº 1.321, de 13 de abril de 2009;
XLIV – a Resolução ANTAQ nº 3.294, de 17 de fevereiro de 2014;
XLV – a Resolução ANTAQ nº 2.452, de 18 de abril de 2012;
XLVI – a Resolução ANTAQ nº 2.709, de 27 de novembro de 2012;
XLVII – a Resolução ANTAQ nº 3.047, de 30 de agosto de 2013;
XLVIII – a Resolução ANTAQ nº 1.264, de 15 de janeiro de 2009;
XLIX – a Resolução ANTAQ nº 3.562, de 30 de julho de 2014;
L – a Resolução ANTAQ nº 6.353, de 06 de setembro de 2018;
LI – a Resolução ANTAQ nº 6.021, de 05 de maio de 2018;
LII – a Resolução ANTAQ nº 2.338, de 26 de dezembro de 2011;
LIII – a Resolução ANTAQ nº 1.328, de 25 de maio de 2009;
LIV – a Resolução ANTAQ nº 1.684, de 12 de maio de 2010;
LV – a Resolução ANTAQ nº 2.313, de 07 de dezembro de 2011;
LVI – a Resolução ANTAQ nº 2.424, de 19 de março de 2012;
LVII – a Resolução ANTAQ nº 2.477, de 14 de maio de 2012;
LVIII – a Resolução ANTAQ nº 2.636, de 21 de setembro de 2012;
LIX – a Resolução ANTAQ nº 2.955, de 25 de julho de 2013;
LX – a Resolução ANTAQ nº 3.100, de 16 de outubro de 2013;
LXI – a Resolução ANTAQ nº 3.360, de 24 de abril de 2014;
LXII – a Resolução ANTAQ nº 3.821, de 19 de dezembro de 2014;
LXIII – a Resolução ANTAQ nº 4.232, de 30 de junho de 2015;
LXIV – a Resolução ANTAQ nº 4.662, de 10 de março de 2016;
LXV – a Resolução ANTAQ nº 5.104, de 22 de novembro de 2016;
LXVI – a Resolução ANTAQ nº 5.183, de 06 de janeiro de 2017;
LXVII – a Resolução ANTAQ nº 5.332, de 22 de março de 2017;
LXVIII – a Resolução ANTAQ nº 5.982, de 19 de março de 2018;
LXIX – a Resolução ANTAQ nº 6.023, de 05 de maio de 2018;
LXX – a Resolução ANTAQ nº 2.840, de 21 de março de 2013;
LXXI – a Resolução ANTAQ nº 5.114, de 07 de dezembro de 2016;
LXXII – a Resolução ANTAQ nº 5.261, de 21 de fevereiro de 2017;
LXXIII – a Resolução ANTAQ nº 2.158, de 20 de julho de 2011;
LXXIV – a Resolução ANTAQ nº 2.556, de 24 de julho de 2012;
LXXV – a Resolução ANTAQ nº 1.862, de 04 de novembro de 2010;
LXXVI – a Resolução ANTAQ nº 1.503, de 08 de outubro de 2009;
LXXVII – a Resolução ANTAQ nº 2.337, de 26 de dezembro de 2011;
LXXVIII – a Resolução ANTAQ nº 1.999, de 31 de março de 2011;
LXXIX – a Resolução ANTAQ nº 2.377, de 03 de fevereiro de 2012;
LXXX – a Resolução ANTAQ nº 2.795, de 19 de fevereiro de 2013;
LXXXI – a Resolução ANTAQ nº 3.563, de 30 de julho de 2014;
LXXXII – a Resolução ANTAQ nº 3.768, de 19 de novembro de 2014;
LXXXIII – a Resolução ANTAQ nº 3.983, de 20 de março de 2015;
LXXXIV – a Resolução ANTAQ nº 4.270, de 03 de agosto de 2015;
LXXXV – a Resolução ANTAQ nº 4.715, de 08 de abril de 2016;
LXXXVI – a Resolução ANTAQ nº 5.848, de 15 de dezembro de 2017;
LXXXVII – a Resolução ANTAQ nº 6.257, de 03 de agosto de 2018;
LXXXVIII – a Resolução ANTAQ nº 6.613, de 27 de dezembro de 2018;
LXXXIX – a Resolução ANTAQ nº 1.969, de 22 de fevereiro de 2011;
XC – a Resolução ANTAQ nº 6.230, de 05 de julho de 2018;
XCI – a Resolução ANTAQ nº 2.478, de 14 de maio de 2012;
XCII – a Resolução ANTAQ nº 2.591, de 17 de agosto de 2012;
XCIII – a Resolução ANTAQ nº 3.796, de 09 de dezembro de 2014;
XCIV – a Resolução ANTAQ nº 4.173, de 12 de junho de 2015;
XCV – a Resolução ANTAQ nº 5.818, de 30 de novembro de 2017;
XCVI – a Resolução ANTAQ nº 2.632, de 21 de setembro de 2012;
XCVII – a Resolução ANTAQ nº 5.074, de 14 de novembro de 2016;
XCVIII – a Resolução ANTAQ nº 2.077, de 27 de maio de 2011;
XCIX – a Resolução ANTAQ nº 2.421, de 19 de março de 2012;
C – a Resolução ANTAQ nº 2.554, de 24 de julho de 2012;
CI – a Resolução ANTAQ nº 5.990, de 30 de março de 2018;
CII – a Resolução ANTAQ nº 2.314, de 07 de dezembro de 2011;
CIII – a Resolução ANTAQ nº 3.263, de 30 de janeiro de 2014;
CIV – a Resolução ANTAQ nº 2.082, de 03 de junho de 2011;
CV – a Resolução ANTAQ nº 5.872, de 10 de janeiro de 2018;
CVI – a Resolução ANTAQ nº 2.002, de 30 de março de 2011;
CVII – a Resolução ANTAQ nº 2.054, de 04 de maio de 2011;
CVIII – a Resolução ANTAQ nº 2.035, de 27 de abril de 2011;
CIX – a Resolução ANTAQ nº 2.459, de 18 de abril de 2012;
CX – a Resolução ANTAQ nº 2.872, de 17 de abril de 2013;
CXI – a Resolução ANTAQ nº 4.515, de 03 de dezembro de 2015;
CXII – a Resolução ANTAQ nº 5.853, de 21 de dezembro de 2017;
CXIII – a Resolução ANTAQ nº 6.595, de 11 de dezembro de 2018;
CXIV – a Resolução ANTAQ nº 2.044, de 27 de abril de 2011;
CXV – a Resolução ANTAQ nº 2.461, de 18 de abril de 2012;
CXVI – a Resolução ANTAQ nº 3.517, de 08 de julho de 2014;
CXVII – a Resolução ANTAQ nº 1.998, de 30 de abril de 2011;
CXVIII – a Resolução ANTAQ nº 2.034, de 27 de abril de 2011;
CXIX – a Resolução ANTAQ nº 2.163, de 26 de julho de 2011;
CXX – a Resolução ANTAQ nº 2.553, de 24 de julho de 2012;
CXXI – a Resolução ANTAQ nº 2.704, de 27 de novembro de 2012;
CXXII – a Resolução ANTAQ nº 2.891, de 14 de maio de 2013;
CXXIII – a Resolução ANTAQ nº 3.040, de 30 de agosto de 2013;
CXXIV – a Resolução ANTAQ nº 3.522, de 08 de julho de 2014;
CXXV – a Resolução ANTAQ nº 5.928, de 24 de fevereiro de 2018;
CXXVI – a Resolução ANTAQ nº 2.083, de 08 de junho de 2011;
CXXVII – a Resolução ANTAQ nº 2.162, de 26 de julho de 2011;
CXXVIII – a Resolução ANTAQ nº 2.422, de 19 de março de 2012;
CXXIX – a Resolução ANTAQ nº 2.788, de 19 de fevereiro de 2013;
CXXX – a Resolução ANTAQ nº 3.521, de 08 de julho de 2014;
CXXXI – a Resolução ANTAQ nº 5.978, de 19 de março de 2018;
CXXXII – a Resolução ANTAQ nº 2.164, de 26 de julho de 2011;
CXXXIII – a Resolução ANTAQ nº 2.420, de 19 de março de 2012;
CXXXIV – a Resolução ANTAQ nº 2.552, de 24 de julho de 2012;
CXXXV – a Resolução ANTAQ nº 2.792, de 19 de fevereiro de 2013;
CXXXVI – a Resolução ANTAQ nº 3.769, de 19 de novembro de 2014;
CXXXVII – a Resolução ANTAQ nº 5.072, de 14 de novembro de 2016;
CXXXVIII – a Resolução ANTAQ nº 5.980, de 19 de março de 2018;
CXXXIX – a Resolução ANTAQ nº 2.001, de 30 de abril de 2011;
CXL – a Resolução ANTAQ nº 4.440, de 17 de novembro de 2015;
CXLI – a Resolução ANTAQ nº 5.409, de 05 de junho de 2017;
CXLII – a Resolução ANTAQ nº 5.976, de 19 de março de 2018;
CXLIII – a Resolução ANTAQ nº 7.164, de 11 de setembro de 2019;
CXLIV – a Resolução ANTAQ nº 1.717, de 07 de junho de 2010;
CXLV – a Resolução ANTAQ nº 1.869, de 24 de novembro de 2010;
CXLVI – a Resolução ANTAQ nº 2.055, de 04 de maio de 2011;
CXLVII – a Resolução ANTAQ nº 2.084, de 03 de junho de 2011;
CXLVIII – a Resolução ANTAQ nº 2.312, de 07 de dezembro de 2011;
CXLIX – a Resolução ANTAQ nº 3.337, de 31 de março de 2014;
CL – a Resolução ANTAQ nº 3.777, de 01 de dezembro de 2014;
CLI – a Resolução ANTAQ nº 4.172, de 12 de junho de 2015;
CLII – a Resolução ANTAQ nº 4.698, de 28 de abril de 2016;
CLIII – a Resolução ANTAQ nº 5.437, de 05 de junho de 2017;
CLIV – a Resolução ANTAQ nº 6.412, de 25 de setembro de 2018;
CLV – a Resolução ANTAQ nº 6.544, de 29 de novembro de 2018;
CLVI – a Resolução ANTAQ nº 6.656, de 17 de janeiro de 2019;
CLVII – a Resolução ANTAQ nº 1.816, de 16 de setembro de 2010;
CLVIII – a Resolução ANTAQ nº 2.353, de 23 de janeiro de 2012;
CLIX – a Resolução ANTAQ nº 1.906, de 20 de dezembro de 2010;
CLX – a Resolução ANTAQ nº 2.246, de 27 de setembro de 2011;
CLXI – a Resolução ANTAQ nº 2.669, de 31 de outubro de 2012;
CLXII – a Resolução ANTAQ nº 2.889, de 14 de maio de 2013;
CLXIII – a Resolução ANTAQ nº 3.195, de 20 de dezembro de 2013;
CLXIV – a Resolução ANTAQ nº 3.365, de 24 de abril de 2014;
CLXV – a Resolução ANTAQ nº 3.972, de 05 de março de 2015;
CLXVI – a Resolução ANTAQ nº 4.513, de 03 de dezembro de 2015;
CLXVII – a Resolução ANTAQ nº 5.259, de 07 de fevereiro de 2017;
CLXVIII – a Resolução ANTAQ nº 5.350, de 20 de abril de 2017;
CLXIX – a Resolução ANTAQ nº 5.620, de 05 de setembro de 2017;
CLXX – a Resolução ANTAQ nº 5.822, de 30 de novembro de 2017;
CLXXI – a Resolução ANTAQ nº 6.654, de 11 de janeiro de 2019;
CLXXII – a Resolução ANTAQ nº 6.879, de 27 de abril de 2019;
CLXXIII – a Resolução ANTAQ nº 7.058, de 16 de julho de 2019;
CLXXIV – a Resolução ANTAQ nº 7.406, de 09 de dezembro de 2019;
CLXXV – a Resolução ANTAQ nº 2.242, de 20 de setembro de 2011;
CLXXVI – a Resolução ANTAQ nº 2.657, de 11 de outubro de 2012;
CLXXVII – a Resolução ANTAQ nº 1.697, de 19 de maio de 2010;
CLXXVIII – a Resolução ANTAQ nº 6.229, de 05 de julho de 2018;
CLXXIX – a Resolução ANTAQ nº 2.195, de 09 de agosto de 2011;
CLXXX – a Resolução ANTAQ nº 3.067, de 20 de setembro de 2013;
CLXXXI – a Resolução ANTAQ nº 4.972, de 05 de setembro de 2016;
CLXXXII – a Resolução ANTAQ nº 6.066, de 04 de maio de 2018;
CLXXXIII – a Resolução ANTAQ nº 3.528, de 17 de julho de 2014;
CLXXXIV – a Resolução ANTAQ nº 2.090, de 08 de junho de 2011;
CLXXXV – a Resolução ANTAQ nº 2.915, de 04 de junho de 2013;
CLXXXVI – a Resolução ANTAQ nº 2.954, de 25 de junho de 2013;
CLXXXVII – a Resolução ANTAQ nº 5.335, de 22 de março de 2017;
CLXXXVIII – a Resolução ANTAQ nº 5.465, de 29 de junho de 2017;
CLXXXIX – a Resolução ANTAQ nº 2.249, de 27 de setembro de 2011;
CXC – a Resolução ANTAQ nº 1.716, de 07 de junho de 2010;
CXCI – a Resolução ANTAQ nº 2.053, de 05 de maio de 2011;
CXCII – a Resolução ANTAQ nº 2.838, de 15 de março de 2013;
CXCIII – a Resolução ANTAQ nº 3.049, de 30 de agosto de 2013;
CXCIV – a Resolução ANTAQ nº 3.197, de 20 de dezembro de 2013;
CXCV – a Resolução ANTAQ nº 4.229, de 30 de junho de 2015;
CXCVI – a Resolução ANTAQ nº 4.890, de 15 de julho de 2016;
CXCVII – a Resolução ANTAQ nº 5.849, de 15 de dezembro de 2017;
CXCVIII – a Resolução ANTAQ nº 6.127, de 17 de maio de 2018;
CXCIX – a Resolução ANTAQ nº 6.201, de 27 de junho de 2018;
CC – a Resolução ANTAQ nº 6.400, de 25 de setembro de 2018;
CCI – a Resolução ANTAQ nº 6.651, de 27 de dezembro de 2018;
CCII – a Resolução ANTAQ nº 2.261, de 11 de outubro de 2011;
CCIII – a Resolução ANTAQ nº 2.937, de 13 de junho de 2013;
CCIV – a Resolução ANTAQ nº 5.290, de 07 de março de 2017;
CCV – a Resolução ANTAQ nº 2.890, de 14 de maio de 2013;
CCVI – a Resolução ANTAQ nº 2.245, de 19 de setembro de 2011;
CCVII – a Resolução ANTAQ nº 2.470, de 15 de maio de 2012;
CCVIII – a Resolução ANTAQ nº 2.323, de 20 de dezembro de 2011;
CCIX – a Resolução ANTAQ nº 2.485, de 14 de maio de 2012;
CCX – a Resolução ANTAQ nº 4.139, de 25 de maio de 2015;
CCXI – a Resolução ANTAQ nº 5.989, de 30 de março de 2018;
CCXII – a Resolução ANTAQ nº 6.231, de 05 de julho de 2018;
CCXIII – a Resolução ANTAQ nº 6.929, de 31 de maio de 2019;
CCXIV – a Resolução ANTAQ nº 7.577, de 14 de fevereiro de 2020;
CCXV – a Resolução ANTAQ nº 1.783, de 13 de agosto de 2010;
CCXVI – a Resolução ANTAQ nº 2.051, de 05 de maio de 2011;
CCXVII – a Resolução ANTAQ nº 2.711, de 27 de novembro de 2012;
CCXVIII – a Resolução ANTAQ nº 2.983, de 11 de julho de 2013;
CCXIX – a Resolução ANTAQ nº 4.206, de 24 de junho de 2015;
CCXX – a Resolução ANTAQ nº 2.243, de 20 de setembro de 2011;
CCXXI – a Resolução ANTAQ nº 2.050, de 02 de maio de 2011;
CCXXII – a Resolução ANTAQ nº 2.605, de 31 de agosto de 2011;
CCXXIII – a Resolução ANTAQ nº 2.056, de 04 de maio de 2011;
CCXXIV – a Resolução ANTAQ nº 3.168, de 03 de dezembro de 2013;
CCXXV – a Resolução ANTAQ nº 3.260, de 30 de janeiro de 2014;
CCXXVI – a Resolução ANTAQ nº 3.338, de 31 de março de 2014;
CCXXVII – a Resolução ANTAQ nº 3.486, de 18 de junho de 2014;
CCXXVIII – a Resolução ANTAQ nº 3.795, de 09 de dezembro de 2014;
CCXXIX – a Resolução ANTAQ nº 4.277, de 07 de agosto de 2015;
CCXXX – a Resolução ANTAQ nº 4.629, de 18 de fevereiro de 2016;
CCXXXI – a Resolução ANTAQ nº 4.767, de 28 de abril de 2016;
CCXXXII – a Resolução ANTAQ nº 5.179, de 06 de janeiro de 2017;
CCXXXIII – a Resolução ANTAQ nº 5.376, de 17 de maio de 2017;
CCXXXIV – a Resolução ANTAQ nº 2.078, de 25 de maio de 2011;
CCXXXV – a Resolução ANTAQ nº 4.606, de 01 de fevereiro de 2016;
CCXXXVI – a Resolução ANTAQ nº 2.000, de 30 de março de 2011;
CCXXXVII – a Resolução ANTAQ nº 4.275, de 07 de agosto de 2015;
CCXXXVIII – a Resolução ANTAQ nº 3.200, de 20 de dezembro de 2013;
CCXXXIX – a Resolução ANTAQ nº 4.417, de 23 de outubro de 2015;
CCXL – a Resolução ANTAQ nº 4.771, de 28 de abril de 2016;
CCXLI – a Resolução ANTAQ nº 4.616, de 17 de fevereiro de 2016;
CCXLII – a Resolução ANTAQ nº 2.225, de 01 de setembro de 2011;
CCXLIII – a Resolução ANTAQ nº 2.953, de 25 de junho de 2013;
CCXLIV – a Resolução ANTAQ nº 3.025, de 16 de agosto de 2013;
CCXLV – a Resolução ANTAQ nº 2.145, de 07 de julho de 2011;
CCXLVI – a Resolução ANTAQ nº 2.637, de 21 de setembro de 2012;
CCXLVII – a Resolução ANTAQ nº 3.844, de 23 de dezembro de 2014;
CCXLVIII – a Resolução ANTAQ nº 4.676, de 10 de março de 2016;
CCXLIX – a Resolução ANTAQ nº 4.931, de 25 de agosto de 2016;
CCL – a Resolução ANTAQ nº 6.237, de 19 de julho de 2018;
CCLI – a Resolução ANTAQ nº 5.667, de 22 de setembro de 2017;
CCLII – a Resolução ANTAQ nº 2.634, de 21 de setembro de 2012;
CCLIII – a Resolução ANTAQ nº 2.892, de 14 de maio de 2013;
CCLIV – a Resolução ANTAQ nº 3.038, de 30 de agosto de 2013;
CCLV – a Resolução ANTAQ nº 3.196, de 20 de dezembro de 2013;
CCLVI – a Resolução ANTAQ nº 3.329, de 19 de março de 2014;
CCLVII – a Resolução ANTAQ nº 4.977, de 23 de setembro de 2016;
CCLVIII – a Resolução ANTAQ nº 5.462, de 16 de junho de 2017;
CCLIX – a Resolução ANTAQ nº 6.122, de 14 de maio de 2018;
CCLX – a Resolução ANTAQ nº 6.773, de 19 de março de 2019;
CCLXI – a Resolução ANTAQ nº 2.767, de 23 de janeiro de 2013;
CCLXII – a Resolução ANTAQ nº 2.773, de 30 de janeiro de 2013;
CCLXIII – a Resolução ANTAQ nº 2.262, de 13 de outubro de 2011;
CCLXIV – a Resolução ANTAQ nº 3.048, de 30 de agosto de 2013;
CCLXV – a Resolução ANTAQ nº 3.519, de 08 de julho de 2014;
CCLXVI – a Resolução ANTAQ nº 5.851, de 21 de dezembro de 2017;
CCLXVII – a Resolução ANTAQ nº 2.638, de 21 de setembro de 2012;
CCLXVIII – a Resolução ANTAQ nº 2.841, de 21 de março de 2013;
CCLXIX – a Resolução ANTAQ nº 3.613, de 15 de setembro de 2014;
CCLXX – a Resolução ANTAQ nº 4.142, de 25 de maio de 2015;
CCLXXI – a Resolução ANTAQ nº 4.233, de 30 de junho de 2015;
CCLXXII – a Resolução ANTAQ nº 4.793, de 17 de maio de 2016;
CCLXXIII – a Resolução ANTAQ nº 5.108, de 22 de novembro de 2016;
CCLXXIV – a Resolução ANTAQ nº 5.875, de 18 de janeiro de 2018;
CCLXXV – a Resolução ANTAQ nº 2.789, de 19 de fevereiro de 2013;
CCLXXVI – a Resolução ANTAQ nº 3.900, de 02 de fevereiro de 2015;
CCLXXVII – a Resolução ANTAQ nº 4.403, de 09 de outubro de 2015;
CCLXXVIII – a Resolução ANTAQ nº 2.594, de 17 de agosto de 2012;
CCLXXIX – a Resolução ANTAQ nº 4.234, de 30 de junho de 2015;
CCLXXX – a Resolução ANTAQ nº 5.338, de 22 de março de 2017;
CCLXXXI – a Resolução ANTAQ nº 4.613, de 01 de fevereiro de 2016;
CCLXXXII – a Resolução ANTAQ nº 3.902, de 02 de fevereiro de 2015;
CCLXXXIII – a Resolução ANTAQ nº 2.791, de 19 de fevereiro de 2013;
CCLXXXIV – a Resolução ANTAQ nº 3.518, de 08 de julho de 2014;
CCLXXXV – a Resolução ANTAQ nº 5.073, de 14 de novembro de 2016;
CCLXXXVI – a Resolução ANTAQ nº 5.981, de 19 de março de 2018;
CCLXXXVII – a Resolução ANTAQ nº 2.537, de 04 de julho de 2012;
CCLXXXVIII – a Resolução ANTAQ nº 2.893, de 14 de maio de 2013;
CCLXXXIX – a Resolução ANTAQ nº 2.913, de 04 de junho de 2013;
CCXC – a Resolução ANTAQ nº 3.076, de 27 de setembro de 2013;
CCXCI – a Resolução ANTAQ nº 3.561, de 30 de julho de 2014;
CCXCII – a Resolução ANTAQ nº 5.509, de 24 de julho de 2017;
CCXCIII – a Resolução ANTAQ nº 5.795, de 30 de novembro de 2017;
CCXCIV – a Resolução ANTAQ nº 3.428, de 03 de junho de 2014;
CCXCV – a Resolução ANTAQ nº 2.873, de 17 de abril de 2013;
CCXCVI – a Resolução ANTAQ nº 5.618, de 05 de setembro de 2017;
CCXCVII – a Resolução ANTAQ nº 2.766, de 23 de janeiro de 2013;
CCXCVIII – a Resolução ANTAQ nº 2.708, de 27 de novembro de 2012;
CCXCIX – a Resolução ANTAQ nº 4.517, de 03 de dezembro de 2015;
CCC – a Resolução ANTAQ nº 4.718, de 08 de abril de 2016;
CCCI – a Resolução ANTAQ nº 5.041, de 26 de outubro de 2016;
CCCII – a Resolução ANTAQ nº 5.845, de 08 de dezembro de 2017;
CCCIII – a Resolução ANTAQ nº 7.072, de 27 de julho de 2019;
CCCIV – a Resolução ANTAQ nº 2.914, de 04 de junho de 2013;
CCCV – a Resolução ANTAQ nº 5.012, de 06 de outubro de 2016;
CCCVI – a Resolução ANTAQ nº 4.790, de 17 de maio de 2016;
CCCVII – a Resolução ANTAQ nº 5.508, de 14 de julho de 2017;
CCCVIII – a Resolução ANTAQ nº 5.393, de 17 de maio de 2017;
CCCIX – a Resolução ANTAQ nº 6.148, de 26 de maio de 2018;
CCCX – a Resolução ANTAQ nº 4.789, de 17 de maio de 2016;
CCCXI – a Resolução ANTAQ nº 3.169, de 04 de dezembro de 2013;
CCCXII – a Resolução ANTAQ nº 4.389, de 25 de setembro de 2015;
CCCXIII – a Resolução ANTAQ nº 3.928, de 13 de fevereiro de 2015;
CCCXIV – a Resolução ANTAQ nº 5.816, de 30 de novembro de 2017;
CCCXV – a Resolução ANTAQ nº 5.871, de 10 de janeiro de 2018;
CCCXVI – a Resolução ANTAQ nº 3.043, de 30 de agosto de 2013;
CCCXVII – a Resolução ANTAQ nº 4.337, de 15 de setembro de 2015;
CCCXVIII – a Resolução ANTAQ nº 5.432, de 05 de junho de 2017;
CCCXIX – a Resolução ANTAQ nº 3.392, de 13 de maio de 2014;
CCCXX – a Resolução ANTAQ nº 3.577, de 14 de agosto de 2014;
CCCXXI – a Resolução ANTAQ nº 5.116, de 07 de dezembro de 2016;
CCCXXII – a Resolução ANTAQ nº 5.184, de 06 de janeiro de 2017;
CCCXXIII – a Resolução ANTAQ nº 5.948, de 11 de março de 2018;
CCCXXIV – a Resolução ANTAQ nº 6.149, de 25 de maio de 2018;
CCCXXV – a Resolução ANTAQ nº 6.657, de 19 de janeiro de 2019;
CCCXXVI – a Resolução ANTAQ nº 3.767, de 19 de novembro de 2014;
CCCXXVII – a Resolução ANTAQ nº 4.841, de 22 de junho de 2016;
CCCXXVIII – a Resolução ANTAQ nº 3.527, de 17 de julho de 2014;
CCCXXIX – a Resolução ANTAQ nº 4.312, de 25 de agosto de 2015;
CCCXXX – a Resolução ANTAQ nº 4.388, de 25 de setembro de 2015;
CCCXXXI – a Resolução ANTAQ nº 5.113, de 07 de dezembro de 2016;
CCCXXXII – a Resolução ANTAQ nº 5.619, de 05 de setembro de 2017;
CCCXXXIII – a Resolução ANTAQ nº 4.386, de 25 de setembro de 2015;
CCCXXXIV – a Resolução ANTAQ nº 4.429, de 12 de novembro de 2015;
CCCXXXV – a Resolução ANTAQ nº 5.292, de 07 de março de 2017;
CCCXXXVI – a Resolução ANTAQ nº 6.129, de 18 de maio de 2018;
CCCXXXVII – a Resolução ANTAQ nº 6.308, de 26 de agosto de 2018;
CCCXXXVIII – a Resolução ANTAQ nº 6.677, de 04 de fevereiro de 2019;
CCCXXXIX – a Resolução ANTAQ nº 6.766, de 28 de fevereiro de 2019;
CCCXL – a Resolução ANTAQ nº 6.820, de 31 de março de 2019;
CCCXLI – a Resolução ANTAQ nº 5.431, de 05 de junho de 2017;
CCCXLII – a Resolução ANTAQ nº 6.604, de 19 de dezembro de 2018;
CCCXLIII – a Resolução ANTAQ nº 7.263, de 24 de setembro de 2019;
CCCXLIV – a Resolução ANTAQ nº 3.713, de 23 de outubro de 2014;
CCCXLV – a Resolução ANTAQ nº 4.340, de 15 de setembro de 2015;
CCCXLVI – a Resolução ANTAQ nº 5.011, de 06 de outubro de 2016;
CCCXLVII – a Resolução ANTAQ nº 5.034, de 18 de outubro de 2016;
CCCXLVIII – a Resolução ANTAQ nº 3.982, de 20 de março de 2015;
CCCXLIX – a Resolução ANTAQ nº 5.043, de 26 de outubro de 2016;
CCCL – a Resolução ANTAQ nº 6.322, de 30 de agosto de 2018;
CCCLI – a Resolução ANTAQ nº 4.231, de 30 de junho de 2015;
CCCLII – a Resolução ANTAQ nº 4.792, de 17 de maio de 2016;
CCCLIII – a Resolução ANTAQ nº 5.199, de 01 de fevereiro de 2017;
CCCLIV – a Resolução ANTAQ nº 4.247, de 17 de julho de 2015;
CCCLV – a Resolução ANTAQ nº 4.897, de 22 de julho de 2016;
CCCLVI – a Resolução ANTAQ nº 4.524, de 11 de dezembro de 2015;
CCCLVII – a Resolução ANTAQ nº 4.264, de 31 de julho de 2015;
CCCLVIII – a Resolução ANTAQ nº 4.602, de 01 de fevereiro de 2016;
CCCLIX – a Resolução ANTAQ nº 4.974, de 05 de setembro de 2016;
CCCLX – a Resolução ANTAQ nº 6.236, de 19 de julho de 2018;
CCCLXI – a Resolução ANTAQ nº 4.263, de 31 de julho de 2015;
CCCLXII – a Resolução ANTAQ nº 5.006, de 26 de setembro de 2016;
CCCLXIII – a Resolução ANTAQ nº 6.126, de 18 de maio de 2018;
CCCLXIV – a Resolução ANTAQ nº 4.141, de 25 de maio de 2015;
CCCLXV – a Resolução ANTAQ nº 4.339, de 15 de setembro de 2015;
CCCLXVI – a Resolução ANTAQ nº 5.038, de 26 de outubro de 2016;
CCCLXVII – a Resolução ANTAQ nº 6.939, de 06 de junho de 2019;
CCCLXVIII – a Resolução ANTAQ nº 5.177, de 06 de janeiro de 2017;
CCCLXIX – a Resolução ANTAQ nº 6.265, de 04 de agosto de 2018;
CCCLXX – a Resolução ANTAQ nº 4.518, de 03 de dezembro de 2015;
CCCLXXI – a Resolução ANTAQ nº 6.026, de 05 de maio de 2018;
CCCLXXII – a Resolução ANTAQ nº 6.251, de 03 de agosto de 2018;
CCCLXXIII – a Resolução ANTAQ nº 6.416, de 26 de setembro de 2018;
CCCLXXIV – a Resolução ANTAQ nº 7.049, de 09 de julho de 2019;
CCCLXXV – a Resolução ANTAQ nº 7.464, de 21 de dezembro de 2019;
CCCLXXVI – a Resolução ANTAQ nº 4.625, de 17 de fevereiro de 2016;
CCCLXXVII – a Resolução ANTAQ nº 6.588, de 12 de dezembro de 2018;
CCCLXXVIII – a Resolução ANTAQ nº 4.204, de 24 de junho de 2015;
CCCLXXIX – a Resolução ANTAQ nº 5.260, de 21 de fevereiro de 2017;
CCCLXXX – a Resolução ANTAQ nº 5.345, de 10 de abril de 2017;
CCCLXXXI – a Resolução ANTAQ nº 5.827, de 07 de dezembro de 2017;
CCCLXXXII – a Resolução ANTAQ nº 5.844, de 08 de dezembro de 2017;
CCCLXXXIII – a Resolução ANTAQ nº 6.233, de 05 de julho de 2018;
CCCLXXXIV – a Resolução ANTAQ nº 4.531, de 18 de dezembro de 2015;
CCCLXXXV – a Resolução ANTAQ nº 5.156, de 06 de janeiro de 2017;
CCCLXXXVI – a Resolução ANTAQ nº 5.870, de 26 de dezembro de 2017;
CCCLXXXVII – a Resolução ANTAQ nº 6.600, de 19 de dezembro de 2018;
CCCLXXXVIII – a Resolução ANTAQ nº 4.889, de 15 de julho de 2016;
CCCLXXXIX – a Resolução ANTAQ nº 5.719, de 24 de outubro de 2017;
CCCXC – a Resolução ANTAQ nº 5.680, de 22 de setembro de 2017;
CCCXCI – a Resolução ANTAQ nº 5.917, de 07 de fevereiro de 2018;
CCCXCII – a Resolução ANTAQ nº 6.202, de 27 de junho de 2018;
CCCXCIII – a Resolução ANTAQ nº 5.572, de 04 de agosto de 2017;
CCCXCIV – a Resolução ANTAQ nº 5.947, de 13 de março de 2018;
CCCXCV – a Resolução ANTAQ nº 7.080, de 11 de agosto de 2019;
CCCXCVI – a Resolução ANTAQ nº 6.203, de 27 de junho de 2018;
CCCXCVII – a Resolução ANTAQ nº 6.422, de 04 de outubro de 2018;
CCCXCVIII – a Resolução ANTAQ nº 7.150, de 11 de setembro de 2019;
CCCXCIX – a Resolução ANTAQ nº 6.321, de 28 de agosto de 2018;
CD – a Resolução ANTAQ nº 6.729, de 13 de fevereiro de 2019;
CDI – a Resolução ANTAQ nº 6.666, de 02 de fevereiro de 2019;
CDII – a Resolução ANTAQ nº 6.770, de 13 de março de 2019;
CDIII – a Resolução ANTAQ nº 6.904, de 11 de maio de 2019;
CDIV – a Resolução ANTAQ nº 7.342, de 27 de outubro de 2019;
CDV – a Resolução ANTAQ nº 6.765, de 27 de fevereiro de 2019;
CDVI – a Resolução ANTAQ nº 127, de 13 de outubro de 2003;
CDVII – a Resolução ANTAQ nº 1.250, de 18 de dezembro de 2008;
CDVIII – a Resolução ANTAQ nº 5.708, de 20 de outubro de 2017;
CDIX – a Resolução ANTAQ nº 90, de 26 de maio de 2003;
CDX – a Resolução ANTAQ nº 56, de 19 de novembro de 2002;
CDXI – a Instrução Normativa ANTAQ nº 1, de 19 de abril de 2007;
CDXII – a Instrução Normativa ANTAQ nº 2, de 12 de novembro de 2007;
CDXIII – a Resolução ANTAQ nº 2.186, de 28 de julho de 2011;
CDXIV – a Resolução ANTAQ nº 650, de 25 de outubro de 2006;
CDXV – a Resolução ANTAQ nº 1.688, de 10 de maio de 2010;
CDXVI – a Resolução ANTAQ nº 2.121, de 29 de junho de 2011;
CDXVII – a Portaria DG nº 261, de 19 de setembro de 2011;
CDXVIII – a Portaria DG nº 39, de 08 de março de 2013;
CDXIX – a Portaria DG nº 99, de 17 de maio de 2013;
CDXX – a Instrução Normativa ANTAQ nº 1, de 07 de agosto de 2013;
CDXXI – a Portaria DG nº 82, de 19 de abril de 2017;
CDXXII – a Portaria DG nº 278, de 23 de outubro de 2017;
CDXXIII – a Portaria DG nº 414, de 09 de novembro de 2018;
CDXXIV – a Portaria DG nº 472, de 23 de dezembro de 2018;
CDXXV – a Ordem de Serviço SGE nº 1, de 18 de janeiro de 2006;
CDXXVI – o Manual de Utilização do Sistema de Acompanhamento de Processos e Documentos – SICAP, de 2006;
CDXXVII – o Manual de Criação de Documentos da ANTAQ, de 2006;
CDXXVIII – a Ordem de Serviço SGE nº 1, de 13 de julho de 2010;
CDXXIX – a Ordem de Serviço SGE nº 1, de 01 de outubro de 2004;
CDXXX – a Ordem de Serviço SGE nº 5, de 02 de dezembro de 2010;
CDXXXI – a Ordem de Serviço SGE nº 1, de 10 de março de 2011;
CDXXXII – a Ordem de Serviço SGE nº 3, de 07 de novembro de 2011;
CDXXXIII – a Ordem de Serviço SGE nº 2, de 01 de agosto de 2011;
CDXXXIV – a Portaria ANTAQ nº 189, de 28 de setembro de 2016;
CDXXXV – a Resolução ANTAQ nº 4, de 08 de abril de 2002;
CDXXXVI – a Resolução ANTAQ nº 5, de 15 de abril de 2002;
CDXXXVII – a Resolução ANTAQ nº 12, de 13 de maio de 2002;
CDXXXVIII – a Resolução ANTAQ nº 16, de 17 de junho de 2002;
CDXXXIX – a Resolução ANTAQ nº 49, de 07 de novembro de 2002;
CDXL – a Resolução ANTAQ nº 103, de 18 de julho de 2003;
CDXLI – a Resolução ANTAQ nº 337, de 01 de dezembro de 2004;
CDXLII – a Instrução Normativa ANTAQ nº 1, de 10 de dezembro de 2004;
CDXLIII – a Portaria DG nº 112, de 11 de setembro de 2006;
CDXLIV – a Instrução Normativa ANTAQ nº 1, de 03 de outubro de 2008;
CDXLV – a Instrução Normativa ANTAQ nº 2, de 14 de outubro de 2008;
CDXLVI – a Portaria DG nº 53, de 15 de abril de 2010;
CDXLVII – a Portaria DG nº 341, de 01 de dezembro de 2011;
CDXLVIII – a Portaria DG nº 191, de 01 de agosto de 2013;
CDXLIX – a Portaria DG nº 213, de 16 de agosto de 2013;
CDL – a Portaria DG nº 109, de 13 de junho de 2007;
CDLI – a Portaria DG nº 80, de 30 de abril de 2012;
CDLII – o Memorando-Circular SGE nº 2, de 15 de maio de 2012;
CDLIII – o Memorando-Circular SGE nº 3, de 31 de maio de 2012;
CDLIV – a Resolução ANTAQ nº 2.578, de 02 de julho de 2012;
CDLV – a Portaria DG nº 61, de 04 de abril de 2013;
CDLVI – a Resolução ANTAQ nº 3.354, de 14 de abril de 2014;
CDLVII – a Ordem de Serviço SGE nº 12, de 02 de agosto de 2016; e
CDLVIII – o Relatório SGE nº 5, de 30 de agosto de 2016.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 4º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 14.09.2020, Seção I
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