AC-152-2020
ACÓRDÃO Nº 152-ANTAQ, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Processo: 50300.009501/2019-63
Parte: AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA (77.294.254/0061-25)
Ementa:
Trata o presente Acórdão de solicitação formulada pela empresa AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 77.294.254/0001-94, com vistas a alterar a Subcláusula Primeira da Cláusula Quarta do Contrato de Adesão nº 01/2014-SEP/PR (SEI nº 0899771), que regula a exploração de Terminal de Uso Privado (TUP) localizado no município de Porto Velho/RO, denominado Terminal de Expedição de Grãos de Portochuelo, para que passe a constar apenas o perfil de carga “granel sólido”, suprimindo o tipo de carga “grãos vegetais”, de modo que a empresa possa movimentar também fertilizantes em sua instalação portuária.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 489ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre 09/11/2020 e 11/11/2020, acordam os Diretores da ANTAQ em:
I – reconhecer a possibilidade de aumento de capacidade com ampliação de área referente ao Terminal de Uso Privado (TUP) denominado Terminal de Expedição de Grãos de Portochuelo, localizado no município de Porto Velho/RO, de titularidade da empresa AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, objeto do Contrato de Adesão nº 01/2014-SEP/PR, passando a constar a área autorizada no total de 1.049.033,00 m² (um milhão, quarenta e nove mil e trinta e três metros quadrados) e a poligonal atualizada, conforme planta da instalação (SEI nº 0897205) anexa ao memorial descritivo (SEI nº 0897021);
II – reconhecer a possibilidade de suprimir a especificação de tipo de carga, passando a constar apenas a autorização para movimentação do perfil de carga granel sólido; e
III – encaminhar os autos ao Ministério da Infraestrutura, na qualidade de Poder Concedente, para conhecimento da presente decisão e adoção das medidas que entender cabíveis para o prosseguimento do feito.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Francisval Mendes e o Diretor Adalberto Tokarski.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 19.11.2020, seção I
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