AC-206-2020
ACÓRDÃO Nº 206, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020
Processo: 50300.010566/2019-51
Parte: WORLDPORT DESENVOLVIMENTO PORTUARIO S.A. (20.023.299/0001-07)
Ementa:
Trata o presente Acórdão de pedido de reconsideração apresentado pela empresa WORLDPORT DESENVOLVIMENTO PORTUÁRIO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 20.023.299/0001-07, em face da Resolução nº 7.607-ANTAQ (SEI nº 0990368), que indeferiu o pedido da requerente visando à instauração de procedimento conciliatório com a empresa GOLAR POWER LATAM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.360.766/0001-45, envolvendo possível conflito locacional entre instalações portuárias localizadas no município de São Francisco do Sul/SC.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 490ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 26/11/2020, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários em:
I – indeferir o pedido de reconsideração formulado pela empresa WORLDPORT DESENVOLVIMENTO PORTUÁRIO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 20.023.299/0001-07, de reforma da Resolução nº 7.607-ANTAQ (SEI nº 0990368), que indeferiu o pedido da requerente visando à instauração de procedimento conciliatório com a empresa GOLAR POWER LATAM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.360.766/0001-45, uma vez que a demandante não logrou trazer fatos novos à análise; e
II – cientificar as empresas WORLDPORT DESENVOLVIMENTO PORTUÁRIO S.A. e GOLAR POWER LATAM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA acerca da presente decisão.
Participaram da Reunião o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Francisval Mendes, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe, Natália Moysés, e a Secretária-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 04.12.2020, seção I
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