AC-226-2020
ACÓRDÃO Nº 226-ANTAQ, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020 (Tornado sem efeito pelo Despacho de 17 de dezembro de 2020)
Processo: 50300.015479/2020-24
Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
Ementa:
Trata o presente Acórdão da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata da 490ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 26/11/2020, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto proferido pelo Diretor Eduardo Nery, nos seguintes termos:
I – aprovar a Portaria de Pessoal DG-Minuta SGE (SEI nº 1192241), que atribui à Coordenadoria de Acesso à Informação – CAI as competências institucionais relativas ao exercício das atividades de Encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, nos termos da Lei 13.709 de 2018;
II – aprovar a Portaria de Pessoal DG-Minuta SGE (SEI nº 1192264), que designa os membros do Escritório de Apoio à Proteção de Dados (EAPD), que irá atuar sob a coordenação do Encarregado;
III – encaminhar os autos à Secretaria-Geral, para providências subsequentes, podendo contar com o apoio da Secretaria de Planejamento no que couber; e
IV – comunicar a Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia acerca da presente decisão.
Participaram da Reunião o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe, Natália Moysés, e a SecretáriaGeral, Joelma Maria Costa Barbosa.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor
Publicado no DOU de 10.12.2020, seção I
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