AC-247-2020
ACÓRDÃO Nº 247-2020-ANTAQ
Processo: 50300.017134/2019-71
Parte: JUARES MENEZES DE OLIVEIRA (11.223.447/0001-46)
Ementa:
Trata o presente Acórdão de requerimento formulado pela empresa JUAREZ MENEZES DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.223.447/0001-46, localizada na Baía do Rio Negro, s/nº, em frente a Panair, bairro Educandos, Manaus/AM, para registro de instalação flutuante de pontão de combustíveis em Manaus/AM, conforme inciso I, art. 2º da Resolução Normativa nº 13-ANTAQ.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 491ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre 07 e 09/12/2020, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto do Diretor Adalberto Tokarski, ficando vencido o voto do Diretor Francisval Mendes, nos seguintes termos:
I – deferir o requerimento formulado pela empresa JUAREZ MENEZES DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.223.447/0001-46, localizada na Baía do Rio Negro, s/nº, em frente a Panair, bairro Educandos, Manaus/AM, (coordenadas: Latitude 3° 8’53.65″S e Longitude 60° 0’45.16″O) para obtenção de registro de instalação flutuante de pontão de combustíveis em Manaus/AM, nos termos do art. 2º, inciso I, da Resolução Normativa nº 13-ANTAQ, de 10 de outubro de 2016;
II – destacar no documento que o início da operação de instalação flutuante fundeada em águas jurisdicionais brasileiras ficará condicionada à emissão de Termo de Liberação de Operação, conforme Resolução Normativa nº 13/2016-ANTAQ; e
III – Determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) acompanhe o cumprimento do artigo 3º da Resolução Normativa nº 13-ANTAQ, no que couber.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Francisval Mendes e o Diretor Relator, Adalberto Tokarski.
Brasília, 16 de dezembro de 2020
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
FRANCISVAL MENDES
Diretor
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor Relator
Publicado no DOU de 18.12.2020, seção I
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