AC-278-2020
ACÓRDÃO Nº 278-ANTAQ, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2020
Processo: 50300.003128/2017-75
Parte: AMAZONVALE ARMAZENAGEM TRANSPORTES DE NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (05.257.843/0002-72), WILLAM TADHEU LEMES DE ARAUJO
Ementa:
Trata o presente Acórdão de saneamento processual do Processo Administrativo Sancionador instaurado em desfavor da empresa AMAZONVALE ARMAZENAGEM TRANSPORTES DE NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.257.843/0002-72, com sede na Estrada do Belmont nº 11.669, Setor Zona Rural, Porto Velho/RO.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 492ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 17/12/2020, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários em:
I – decretar a nulidade do Acórdão nº 42/2020-ANTAQ (SEI nº 1022834);
II – não conhecer o pedido de revisão formulado por WILLIAM THADEU LEMES DE ARAÚJO, mantendo-se a conclusão de subsistência do Auto de Infração nº 2588-7, de 20/04/2017, lavrado pela Unidade Regional de Porto Velho (UREPV), nos termos consubstanciados no Acórdão nº 125-2018-ANTAQ, de 12 de novembro de 2018;
III – afastar a conversão de aplicação de multa em Termo de Ajuste de Conduta (TAC), para entender pela incidência e aplicação da penalidade de multa pecuniária à empresa AMAZONVALE ARMAZENAGEM TRANSPORTES DE NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.257.843/0002-72, no valor total de R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais), pela prática da infração capitulada no inciso XV, do art. 36, da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ, de 6 de fevereiro de 2014, constatada a falta de interesse na celebração de TAC; e
IV – intimar o Sr. WILLIAM THADEU LEMES DE ARAÚJO e a empresa AMAZONVALE ARMAZENAGEM TRANSPORTES DE NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, para, querendo, apresentar pedido de reconsideração.
Participaram da Reunião o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe, Natália Moysés, e a Secretária-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 22.12.2020, seção I
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