Deliberação 30-2020
DELIBERAÇÃO – DG Nº 30, DE 19 DE DEZEMBRO 2020
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.022711/2020-81 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa HIDROVIAS DO BRASIL – NAVEGAÇÃO NORTE (HBNN), inscrita no CNPJ sob o nº 14.820.318/0001-23, de que trata o Termo de Autorização nº 1.237-ANTAQ e a Resolução nº 4.418-ANTAQ, ambos de 23/10/2015, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 22.12.2020, Seção I
Nenhum comentário