Deliberação 07-2021

Deliberação 07-2021

DELIBERAÇÃO – DG Nº 7, DE 6 DE JANEIRO 2021

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.022829/2020-17 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, as outorgas de titularidade da empresa FAROL APOIO MARÍTIMO LTDA, CNPJ nº 12.981.187/0001-30, de que tratam os Termos de Autorização nº 816-ANTAQ e nº 1.455-ANTAQ e as Resoluções nº 2.328-ANTAQ e nº 5.561-ANTAQ, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 08.01.2021, Seção I

 50300.022829/2020-17 CNPJ 12.981.187/0001-30 Deliberação-DG nº 7/2021 Extinção de Autorização FAROL APOIO MARÍTIMO LTDA. Portaria nº 236/2019-DG RESOLUÇÃO Nº 2.328-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ RESOLUÇÃO Nº 5.561-ANTAQ Termo de Autorização nº 1.455-ANTAQ TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 816-ANTAQ