Deliberação 12-2021
DELIBERAÇÃO – DG Nº 12, DE 13 DE JANEIRO 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.016955/2020-24 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa E. C. AGUIAR COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS, CNPJ nº 83.582.221/0003-04, de que trata o Termo de Autorização nº 1.622-ANTAQ e a Resolução nº 6.782-ANTAQ, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 15.01.2021, Seção I
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