Deliberação 46-2021

Deliberação 46-2021

DELIBERAÇÃO Nº 46, DE 12 DE MARÇO DE 2021

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.004018/2021-15 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa ALPHA SERVIÇOS E TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA, CNPJ nº 10.703.655/0001-80, de que trata o Termo de Autorização nº 973-ANTAQ e a Resolução nº 3.007-ANTAQ, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 16.03.2021, Seção I

 50300.004018/2021-15 Alpha Serviços e Transportes Marítimos Ltda. CNPJ 10.703.655/0001-80 Deliberação-DG nº 46/2021 Extinção de Autorização Portaria nº 236/2019-DG RESOLUÇÃO Nº 3.007-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 973-ANTAQ