Deliberação 48-2021

Deliberação 48-2021

DELIBERAÇÃO Nº 48, DE 12 DE MARÇO DE 2021

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.003707/2021-02 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa DOMAR 2012 NAVEGAÇÃO OFFSHORE EIRELI, CNPJ nº 15.421.154/0001-24, de que trata os Termos de Autorização nº 1.739-ANTAQ e nº 1.740-ANTAQ e a Resolução nº 7.523-ANTAQ, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 16.03.2021, Seção I

 50300.003707/2021-02 CNPJ 15.421.154/0001-24 Deliberação-DG nº 48/2021 Domar 2012 Navegação Offshore Eireli Extinção de Autorização Portaria nº 236/2019-DG Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução nº 7.523-ANTAQ Termo de Autorização nº 1.739-ANTAQ Termo de Autorização nº 1.740-ANTAQ