Deliberação 53-2021
DELIBERAÇÃO Nº 53, DE 25 DE MARÇO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.003762/2021-94, e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.722-ANTAQ, de 07 de novembro de 2019, de titularidade do Microempreendedor Individual – MEI, JACKSON DA SILVA BARRETO 05958467425, inscrito no CNPJ sob o nº 34.699.517/0001-32, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de renúncia à modalidade de navegação de Apoio Marítimo.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://www.gov.br/antaq/.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 29.03.2021, Seção I
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