Deliberação 54-2021
DELIBERAÇÃO Nº 54, DE 29 DE MARÇO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando os elementos constantes dos Processos nº 50300.003078/2021-11 e 50300.000062/2021-48 e tendo em vista o deliberado na 496ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 11 de março de 2021, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.029-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2014, de titularidade da empresária individual M. DO D. DE LIMA AZEVEDO, inscrita no CNPJ sob o nº 01.404.509/0001-62, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 10º Termo Aditivo, em virtude de adequação ao disposto no Acórdão nº 228-2020-ANTAQ, 1197069.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://www.gov.br/antaq/.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 30.03.2021, Seção I
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