Deliberação 62-2021

Deliberação 62-2021

DELIBERAÇÃO Nº 62, DE 7 DE ABRIL DE 2021

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.005557/2021-63 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa MARANIL TRANSPORTES COMÉRCIO E SERVIÇO DE LIMPEZA MARÍTIMA LTDA, CNPJ nº 50.321.629/0001-01, de que trata o Termo de Autorização nº 311-ANTAQ e a Resolução nº 710-ANTAQ, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 08.04.2021, Seção I

 50300.005557/2021-63 CNPJ 50.321.629/0001-01 Deliberação-DG nº 62/2021 Extinção de Autorização MARANIL TRANSPORTES COMÉRCIO E SERVIÇO DE LIMPEZA MARÍTIMA LTDA. Portaria nº 236/2019-DG Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução nº 710-ANTAQ TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 311-ANTAQ