Deliberação 63-2021

Deliberação 63-2021

DELIBERAÇÃO Nº 63, DE 7 DE ABRIL DE 2021

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.005753/2021-38 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da microempreendedora individual CARLA PRICISLLA PEREIRA DE SOUZA 07745307589., CNPJ nº 20.873.996/0001-57, de que trata o Termo de Autorização nº 1.163-ANTAQ e a Resolução nº 3.984-ANTAQ, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 08.04.2021, Seção I

 50300.005753/2021-38 CARLA PRICISLLA PEREIRA DE SOUZA CNPJ 20.873.996/0001-57 Deliberação-DG nº 63/2021 Extinção de Autorização Portaria nº 236/2019-DG Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ RESOLUÇÃO Nº 3.984-ANTAQ Termo de Autorização nº 1.163-ANTAQ