AC-225-2021
ACÓRDÃO Nº 225-ANTAQ, DE 3 DE MAIO DE 2021
Processo: 50001.010853/2021-51
Parte: ISABELLA CRISTINA SERRA NEGRA LOFRANO, BUNGE ALIMENTOS S.A (84.046.101/0001-93)
Ementa:
Trata o presente Acórdão de pedido de acesso à informação registrado por Isabella Cristina Serra Negra Lofrano, na qualidade de representante da BUNGE ALIMENTOS S/A, por meio do qual requer acesso ao processo nº 50300.001832/2018-74 (SEI nº 1260131).
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 499ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre 26 e 28/04/2021, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários em: I – receber o recurso interposto por Isabella Cristina Serra Negra Lofrano, posto que tempestivo, para, no mérito: a) indeferir o pedido de acesso ao processo nº 50300.001832/2018-74, com fundamento no §2º, art. 5º do Decreto nº 7.724/2012; b) indeferir o pedido alternativo, posto que os questionamentos devem ser dirigidos à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA e/ou ao Ministério da Infraestrutura. II – cientificar a interessada da presente decisão.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, e a Diretora Gabriela Costa.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 05.05.2021, seção I
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