Deliberação 101-2021

Deliberação 101-2021

DELIBERAÇÃO Nº 101, DE 17 DE MAIO DE 2021

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.006648/2021-16 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG,resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa ESTALEIRO DE CONSTRUÇÃO NAVAL AREALVA LTDA, CNPJ nº 73.148.785/0001-18, de que trata o Termo de Autorização nº 1.063-ANTAQ e a Resolução nº 3.586-ANTAQ, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 19.05.2021, Seção I

 50300.006648/2021-16 CNPJ 73.148.785/0001-18 Deliberação-DG nº 101/2021 ESTALEIRO DE CONSTRUÇÃO NAVAL AREALVA LTDA. Extinção de Autorização Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ RESOLUÇÃO Nº 3.586-ANTAQ Termo de Autorização nº 1.063 - ANTAQ