Deliberação 98-2021

Deliberação 98-2021

DELIBERAÇÃO Nº 98, DE 17 DE MAIO DE 2021

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.006409/2021-66 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa SAVEIROS CAMUYRANO SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A, CNPJ nº 33.112.152/0001-35, de que trata o Termo de Autorização nº 346-ANTAQ e a Resolução nº 766-ANTAQ, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Tornar sem efeito a Deliberação-DG nº 69/2021, 1296857, em virtude de erro material.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 19.05.2021, Seção I

 50300.006409/2021-66 CNPJ 33.112.152/0001-35 Deliberação-DG nº 69/2021 Deliberação-DG nº 98/2021 Extinção de Autorização Portaria nº 236/2019-DG Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução nº 766-ANTAQ SAVEIROS CAMUYRANOS - SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 346-ANTAQ