Deliberação 105-2021
DELIBERAÇÃO Nº 105, DE 17 DE MAIO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.007552/2021-75 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG,resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa RIVER – MONTAGEM INDUSTRIAL E LOGÍSTICA LTDA, CNPJ nº 03.624.354/0001-03, de que trata o Termo de Autorização nº 1.661-ANTAQ e a Resolução nº 6.968-ANTAQ, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 19.05.2021, Seção I
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