AC-258-2021
EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 258/2021-ANTAQ
Processo: 50314.002734/2013-91
Parte: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.
Ementa:
Trata o presente Acórdão de requerimento de renúncia de outorga apresentado pela empresa COFCO INTERNATIONAL BRASIL S/A, autorizada a construir e explorar Terminal de Uso Privado – TUP, no município de Canoas/RS, nos termos do Contrato de Adesão nº 012/2016 (SEI nº 1301329), aditado pelo 1º Termo Aditivo (SEI nº 1301336), autorizado pela Resolução nº 4.341-ANTAQ, de 2015 (SEI nº 1301347).
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 500ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 13/05/2021, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários em: I – revogar a Resolução nº 4.341-ANTAQ, de 2015 (SEI nº 1301347), que reconheceu a possibilidade de celebração do contrato de adesão entre o Poder Concedente e a empresa NIDERA SEMENTES LTDA, antecessora da empresa COFCO INTERNATIONAL BRASIL S/A; II – encaminhar os autos ao Ministério da Infraestrutura para que, no âmbito de suas competências, adote as providências cabíveis no sentido de revogar o Contrato de Adesão nº 012/2016; e III – cientificar a interessada acerca da presente decisão.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, e a Diretora Gabriela Costa.
Brasília, 17 de maio de 2021
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 19.05.2021, seção I
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