Deliberação 127-2021
DELIBERAÇÃO Nº 127, DE 27 DE MAIO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.009373/2021-72 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.768-ANTAQ, de 08 de junho de 2020, de titularidade da empresa ROSINALDO SANTOS FREITAS ME, inscrita no CNPJ sob o nº 24.743.848/0001-79, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração da denominação do nome empresarial, que passou de “ROSINALDO SANTOS DE FREITAS” para “AVALANCHE SERVIÇOS MARÍTIMO EIRELI”, e de modificação da natureza jurídica, que deixou de ser “Empresário Individual” e passou a ser “Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI”.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 28.05.2021, Seção I
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