Deliberação 138-2021
DELIBERAÇÃO Nº 138, DE 9 DE JUNHO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.009645/2021-34 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade do microempreendedor individual ANTONIO ISRAEL DE SOUZA ARAÚJO, CNPJ nº 33.325.098/0001-06, de que trata o Termo de Autorização nº 1.733-ANTAQ e a Resolução nº 7.453-ANTAQ, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 10.06.2021, Seção I
Nenhum comentário