Deliberação 143-2021
DELIBERAÇÃO Nº 143, DE 24 DE JUNHO DE 2021.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.009328/2021-18 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.137-ANTAQ, de 6 de fevereiro de 2015, de titularidade da empresa D. SILVA DE SOUZA E CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.519.718/0001-04, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 6º Termo Aditivo, em virtude da inclusão de embarcação na frota autorizada.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Extinguir o 5º Termo Aditivo do Termo de Autorização nº 1.137-ANTAQ e revogar a Resolução nº 7.999-ANTAQ, ambos de 9 de setembro de 2020.
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Publicada no DOU de 25.06.2021 seção I
Retificada no DOU de 16.07.2021 Seção I
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