Deliberação 145-2021

Deliberação 145-2021

DELIBERAÇÃO Nº 145, DE 24 DE JUNHO DE 2021

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.010327/2021-16 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresária individual MARIA JOSÉ FEITOSA DOS SANTOS, CNPJ nº 17.348.300/0001-69, de que trata o Termo de Autorização nº 997-ANTAQ e a Resolução nº 3.119-ANTAQ, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Publicada no DOU de 25.06.2021 seção I

 50300.010327/2021-16 CNPJ 17.348.300/0001-69 Deliberação-DG nº 145/2021 Extinção de Autorização MARIA JOSÉ FEITOSA DOS SANTOS Portaria nº 236/2019-DG RESOLUÇÃO Nº 3.119-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 997-ANTAQ