AC-423-2021
ACÓRDÃO Nº 423-ANTAQ, DE 23 DE JULHO DE 2021
Processo: 50300.017350/2020-51
Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
Ementa:
Protocolo de intenções entre si a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e a Associação dos Portos de Portugal (APP). Aprovação.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 505ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre 19 e 21/07/2021, ante as razões expostas pelo Relator, em: I – aprovar a celebração do Protocolo de Intenções entre esta Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e a Associação dos Portos de Portugal (APP), com o objetivo de aperfeiçoar a troca de experiências sobre o fluxo do tráfego portuário dos Países de Língua Portuguesa, desde que não protegidas por obrigação legal de sigilo, com vistas a propiciar melhorias na gestão de informações portuárias entre os países envolvidos, nos termos da Acordo MINUTA SDS nº 1353890; e II – determinar à Secretaria Geral desta Agência Reguladora que, após a assinatura do instrumento, providencie a publicação do extrato do Protocolo de Intenções no sítio oficial da ANTAQ, consoante recomendação constante no Despacho nº 00328/2021/GAB/PFANTAQ/PGF/AGU (SEI nº 1335690).
Participaram da deliberação o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski e a Diretora Gabriela Costa.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 26.07.2021, Seção I
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