AC-456-2021
EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 456-ANTAQ, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Processo: 50300.011829/2016-05
Parte: PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A (08.310.839/0002-19), COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (42.266.890/0003-90), MRS LOGÍSTICA S.A (01.417.222/0001-77)
Ementa:
Solicitação de Arbitragem Regulatória. Pedido de medida cautelar para suspensão de cobrança de tarifas portuárias e definição quanto à correta remuneração da área pública ocupada pela requerente. Resolução consensual da controvérsia. Arquivamento.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 506ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 11/08/2021, por maioria, vencido o primeiro Revisor, Diretor Francisval Mendes, ante as razões expostas pelo Relator, Diretor Adalberto Tokarski, que acatou a proposta apresentada pelo segundo Revisor, Diretor-Geral Eduardo Nery, em: I – arquivar o presente processo de arbitragem administrativa, face à resolução consensual da controvérsia; II – determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) que promova a abertura de processo fiscalizatório específico com vistas a apurar eventual conduta infracional pela Companhia Docas do Rio de Janeiro e responsabilização de seus administradores que, em seu devido tempo, permitiram que o Porto Sudeste ocupasse área portuária sem instrumento contratual válido, conforme dispõem as Resoluções-ANTAQ de nºs 3.274 e 3.259; III – encaminhar cópia do contrato nº 271/2021 à Superintendência de Outorgas, para ciência e providências; e IV – cientificar a Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), a PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A. e a MRS LOGÍSTICA S.A. acerca da presente decisão.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, e o Diretor Francisval Mendes, que proferiu seu voto antes de deixar a Diretoria da Agência.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor Relator
Publicado no DOU de 25.08.2021, Seção I
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