AC-486-2021
ACÓRDÃO Nº 486-ANTAQ, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
Processo: 50300.001272/2019-39
Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS.
Ementa:
Minuta de Resolução. Tema 4.5 da Agenda Regulatória do biênio de 2018/2019. Aprimoramento e institucionalização do fluxo de elaboração normativa e de uso da ferramenta de Análise de Impacto Regulatório (AIR). Aprovação.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 508ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 02/09/2021, ante as razões expostas pelo Relator, Diretor Adalberto Tokarski, que acatou as sugestões oferecidas pela Revisora, Diretora Flávia Morais Takafashi, em: I – aprovar a minuta de resolução nº 1413586, que estabelece critérios e procedimentos para a Análise de Impacto Regulatório e Avaliação de Resultado Regulatório pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários; e II – determinar à Superintendência de Regulação (SRG) que elabore proposta para regulamentar o conteúdo mínimo da Avaliação de Resultado Regulatório com base no desenvolvimento de projeto piloto.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, e a Revisora, Diretora Flávia Morais Takafashi.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 13.09.2021, Seção I
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